| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste da remuneração da Classe Docente do quadro do Magistério da Educação Básica do Município de Bananeiras ao piso salarial profissional nacional nos termos da Portaria Interministerial MF/MEC Nº 7, de 29 de dezembro de 2023. |
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