| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos Assessores Parlamentares de Plenário e Assessores Parlamentares da Presidência da Câmara Municipal de Bananeiras – PB e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Coronel Antônio Pessoa, 375 – Centro, Bananeiras-PB | CEP 58220-00 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br | CNPJ: 08.927.915/0001-59 LEI Nº 1.069, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a remuneração dos Assessores Parlamentares de Plenário e Assessores Parlamentares da Presidência da Câmara Municipal de Bananeiras – PB e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A remuneração dos assessores parlamentares de plenário e Assessores Parlamentares da presidência da Câmara Municipal de Bananeiras, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, passa a vigora conforme o Anexo I da presente Lei. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 19 de fevereiro de 2024; 136º da Proclamação da República. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Mesa Diretora PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 19 DE FEVEREIRO DE 2024. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Coronel Antônio Pessoa, 375 – Centro, Bananeiras-PB | CEP 58220-00 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br | CNPJ: 08.927.915/0001-59 ANEXO I LEI Nº 1.069, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO R E M U N E R A Ç Ã O (R$) Tabela 1 Grupo Ocupacional Assessoramento Parlamentar - PL-ASP-300 SÍMBOLO VENCIMENTO TOTAL PL-ASP-1 2. 000, 00 2. 000, 00 Tabela 2 Grupo Ocupacional Direção e Assistência Intermediária – PL-DAA-400 SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO TOTAL PL-DAA-1 5. 000, 00 5. 000, 00 PL-DAA-2 2. 500, 00 500, 00 3. 000, 00 PL-DAA-3 2. 100, 00 400, 00 2. 500, 00