| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-04-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do do Art. 118 da Lei Complementar nº 002, de 01 de dezembro de 2008, o Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 21 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE DE LEI: Art. 1º. O art. 118 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 002 de 01 de Dezembro de 2008) passa a ter a seguinte redação: Art. 118 – São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os proprietários dos Loteamentos e Condomínios Residenciais destinados ao funcionamento de equipamentos voltados à oferta de meios de hospedagem para turismo e lazer, responsáveis pela sua instalação ou construção, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos ou até a efetiva venda dos lotes e terrenos ou uso pessoa física do proprietário, o que ocorrer primeiro. § 1º - Os proprietários dos Condomínios Residenciais ficam obrigados a informar ao Poder Público Municipal a referida venda, uso particular e/ou negociação dos lotes e terrenos em até cinco (5) dias a contar da assinatura do contrato, proposta de compra e venda ou solicitação pessoa física de alvará de construção, sob pena de perder o benefício integral da isenção de todo o condomínio. § 2º - Ficam revogados os demais benefícios deste artigo originário, resguardando o direito adquirido. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras–PB, 21 de abril de 2021. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 21 DE ABRIL DE 2021.