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norma nº 9/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-21
EmentaDispõe sobre a alteração do do Art. 118 da Lei Complementar nº 002, de 01 de dezembro de 2008, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 21 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 
118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 
01 DE DEZEMBRO DE 2008, O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O 
PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE DE LEI:
Art. 1º. O art. 118 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 002 de 01 de Dezembro de 2008) passa 
a ter a seguinte redação:
Art. 118 – São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os proprietários dos 
Loteamentos e Condomínios Residenciais destinados ao funcionamento de equipamentos voltados à oferta de meios de 
hospedagem para turismo e lazer, responsáveis pela sua instalação ou construção, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos 
ou até a efetiva venda dos lotes e terrenos ou uso pessoa física do proprietário, o que ocorrer primeiro.
§ 1º - Os proprietários dos Condomínios Residenciais ficam obrigados a informar ao Poder Público Municipal a referida 
venda, uso particular e/ou negociação dos lotes e terrenos em até cinco (5) dias a contar da assinatura do contrato, 
proposta de compra e venda ou solicitação pessoa física de alvará de construção, sob pena de perder o benefício integral 
da isenção de todo o condomínio.
§ 2º - Ficam revogados os demais benefícios deste artigo originário, resguardando o direito adquirido.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras–PB, 21 de abril de 2021.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 21 DE ABRIL 
DE 2021.

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