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norma nº 10/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAtualiza a Legislação Tributária no Municipio de Bananeiras, ao disciplinado na Lei Complementar nº 175, de 25 de setembro de 2020 que regulamento sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e no Código Tributário deste Municipio; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; fixa preço de alçada mínima para ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Atualiza a Legislação Tributária no Município de
Bananeiras, ao disciplinado na Lei Complementar 
nº 175, de 25 de setembro de 2020 que 
regulamento sobreo padrão nacional de obrigação 
acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), de competência dos
Municípios, incidente sobre os serviços previstos
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 dalista
de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31
de julho de 2003 e no Código Tributário deste
Município; prevê regra de transição para a partilha 
do produto da arrecadação do ISSQN entre o
Município dolocal do estabelecimento prestador e 
o Município do domicílio do tomador relativamente
aos serviços de que trata; fixa preço de alçada 
mínima para ajuizamento deexecuções fiscais e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei
Orgânica desteMunicípio, pelo presente, faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei determina ao Município de Bananeiras que adote o padrão nacional,
dispostona LC 175/2020, de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN),de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os 
serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à 
Lei Complementar nº 116, de 31de julho de 2003; que altera dispositivos da referida Lei 
Complementar; prevendo regra de transiçãopara a partilha do produto da arrecadação do 
ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio
do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja 
compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do
exercício financeiro de 2022; e dá outras providências.
Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo
contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o
território
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nacional.
§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido 
pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às 
disposições destaLei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê 
Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei 
Complementar 175.
§ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município de Bananeiras acesso mensal e
gratuito aosistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação
acessória padronizada.
§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto
por maisde um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em
relação às suas própriasinformações.
Art. 3º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação 
acessória de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema 
eletrônico de que tratao art. 2º, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de
ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações 
relativas a determinado Município ou ao Distrito Federal sujeitará o contribuinte às 
disposições da respectiva legislação.
Art. 4º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º 
continuaa ser exigida, nos termos da legislação anterior, exceto para os serviços descritos 
nos subitens 15.01e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais.
Art. 5º O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 10º (décimo)
dia do mêssubsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de
transferência bancária,no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio 
bancário.
§ 1º Quando não houver expediente bancário no 10º (décimo) dia do mês 
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será 
antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
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§ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é
documentohábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 6º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito 
tributário relativa aos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar, permanecendo 
a responsabilidade exclusiva do contribuinte.
§ 2º O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução.
Art. 7º Em relação às competências de janeiro a outubro de 2021, é assegurada ao
contribuintea possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da 
obrigação acessória de que trata o art. 2º desta Lei Complementar até o 15º (décimo quinto) 
dia do mês de novembro de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput e todos os tributos municipais serão
atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu
vencimento normal até o mêsanterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) 
no mês de pagamento.
Art. 8 Considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV 
do art. 3º, da Lei Complementar 116/2003, o contratante do serviço e, no caso de negócio 
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a 
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, 
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal,
o tomador do serviçoé a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de 
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo 
por adesão.
§ 2º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado
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apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário 
Municipal, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titulardo cartão.
§ 4º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa ao Código 
Tributário Municipal relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou 
débito, ou a eles conexos, quesejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 5º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos 
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no 
subitem 15.01 da lista deserviços anexa ao Código Tributário Municipal, o tomador é o 
cotista.
§ 6º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é oconsorciado.
§ 7º. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário,pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, 
e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço 
no País.
§8º. As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º da Lei Complementar 
nº 116/2003, ficam responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso
I do mesmoparágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 
da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
Art. 9º O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, cujo período 
de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o 
último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre este Município 
(estabelecimento prestador) e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da
seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5%
(trinta e trêsinteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao 
Município do local doestabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros 
e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% 
(quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do
estabelecimento prestador doserviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do 
domicílio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 
100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do
tomador.
§ 1º caso haja impossibilidade ou intercorrência que acarrete ausência de convênio, 
ajuste ou protocolo firmado entre o Município de Bananeiras e o CGOA para
regulamentação do dispostono caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do
serviço deverá transferir ao MunicípioBananeiras, (local do estabelecimento prestador) a 
parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto)dia útil seguinte ao seu recolhimento.
§ 2º O Município de Bananeiras, desde que seja domicílio do tomador do serviço 
poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir 
ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à
respectiva participação no produtoda arrecadação do ISSQN.
Art. 10 Fica estipulado em 2 salários mínimos o valor de alçada para fins de 
ajuizamento deExecução Fiscal, devendo os débitos inferiores serem cobrados através de 
políticas de restrição à serviços públicos e campanhas realizadas para tal finalidade.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 
08 de outubro de 2021; 133º da 
Proclamação da República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito de Bananeiras-PB
Autoria: Poder Executivo 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 
EDIÇÃO ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 08 DE 
OUTUBRO DE 2021.

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