| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Atualiza a Legislação Tributária no Municipio de Bananeiras, ao disciplinado na Lei Complementar nº 175, de 25 de setembro de 2020 que regulamento sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e no Código Tributário deste Municipio; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; fixa preço de alçada mínima para ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências. |
| native_id | 1710 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. Atualiza a Legislação Tributária no Município de Bananeiras, ao disciplinado na Lei Complementar nº 175, de 25 de setembro de 2020 que regulamento sobreo padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 dalista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e no Código Tributário deste Município; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município dolocal do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; fixa preço de alçada mínima para ajuizamento deexecuções fiscais e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica desteMunicípio, pelo presente, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei determina ao Município de Bananeiras que adote o padrão nacional, dispostona LC 175/2020, de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31de julho de 2003; que altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevendo regra de transiçãopara a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022; e dá outras providências. Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Gabinete do Prefeito nacional. § 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições destaLei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar 175. § 2º O contribuinte deverá franquear ao Município de Bananeiras acesso mensal e gratuito aosistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada. § 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por maisde um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas própriasinformações. Art. 3º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que tratao art. 2º, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas a determinado Município ou ao Distrito Federal sujeitará o contribuinte às disposições da respectiva legislação. Art. 4º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º continuaa ser exigida, nos termos da legislação anterior, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais. Art. 5º O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 10º (décimo) dia do mêssubsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária,no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário. § 1º Quando não houver expediente bancário no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Gabinete do Prefeito § 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documentohábil para comprovar o pagamento do ISSQN. Art. 6º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte. § 2º O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução. Art. 7º Em relação às competências de janeiro a outubro de 2021, é assegurada ao contribuintea possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º desta Lei Complementar até o 15º (décimo quinto) dia do mês de novembro de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade. Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput e todos os tributos municipais serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mêsanterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Art. 8 Considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do art. 3º, da Lei Complementar 116/2003, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 1º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, o tomador do serviçoé a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. § 2º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Gabinete do Prefeito apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 1º deste artigo. § 3º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titulardo cartão. § 4º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, quesejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito. § 5º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista deserviços anexa ao Código Tributário Municipal, o tomador é o cotista. § 6º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é oconsorciado. § 7º. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. §8º. As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, ficam responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmoparágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. Art. 9º O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre este Município (estabelecimento prestador) e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma: I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e trêsinteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local doestabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador; II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador doserviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador; III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador. § 1º caso haja impossibilidade ou intercorrência que acarrete ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre o Município de Bananeiras e o CGOA para regulamentação do dispostono caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao MunicípioBananeiras, (local do estabelecimento prestador) a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto)dia útil seguinte ao seu recolhimento. § 2º O Município de Bananeiras, desde que seja domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produtoda arrecadação do ISSQN. Art. 10 Fica estipulado em 2 salários mínimos o valor de alçada para fins de ajuizamento deExecução Fiscal, devendo os débitos inferiores serem cobrados através de políticas de restrição à serviços públicos e campanhas realizadas para tal finalidade. Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 08 de outubro de 2021; 133º da Proclamação da República. Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti Prefeito de Bananeiras-PB Autoria: Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 08 DE OUTUBRO DE 2021.