norma nº 1072/2024

 
 ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Coronel Antônio Pessoa, 375 – Centro, Bananeiras-PB | CEP 58220-00
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br | CNPJ: 08.927.915/0001-59
LEI Nº 1.072/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Adota o Diário Oficial dos Municípios do 
Estado da Paraíba, instituído e administrado 
pela FAMUP, como meio alternativo de 
comunicação oficial dos atos normativos e 
administrativos do município de 
Bananeiras/PB e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado Paraíba, instituído e 
administrado pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DA 
PARAÍBA (FAMUP), torna-se meio alternativo de comunicação, publicidade e 
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Bananeiras/PB, 
bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba será 
realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, 
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 
de agosto de 2001.
Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado da 
Paraíba será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço 
eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famup, podendo ser consultado sem custos 
e independentemente de cadastramento.
Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado da 
Paraíba poderão substituir quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo 
 
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Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de 
publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado da Paraíba são reservados ao Município de Bananeiras.
Parágrafo único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão 
impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, mediante 
solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. 
. Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o 
produziu.
Art. 7º O Diário Oficial do Município de Bananeiras, instituído pela Lei
Municipal 06/77 e o Decreto Municipal 62/2024 continuarão tendo validade, bem 
como suas edições ordinárias e extraordinárias publicadas nos meios de 
comunicações eletrônicas oficiais do município, sendo facultativo a colocação no 
quadro de avisos do município.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei a posteriori.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 12
de abril de 2024; 203º da Independência e
136º da República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo
 
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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 
EDIÇÃO ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 12 DE ABRIL
DE 2024.