norma nº 1097/2024

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BANANEIRAS
COVC*iMO M UNICIAI
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.097/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, em
exercício, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE O 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE 
LEI:
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares 
até o limite de 20% (vinte por cento), correspondente ao valor de R$
21.067.700,00 (vinte e um milhões sessenta e sete mil e setecentos reais), além 
do valor autorizado na Lei Municipal n° 1.064/2023 de 22 de dezembro de 2023, 
com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos 
orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando 
como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1o, do 
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2o Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo 
anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades 
caracterizadas no parágrafo 1o, do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964.
E-roai
Rua Coronel Antônio Pessoa, 375 —Centro, Bananeiras-PB | CEP 58220-00 
. pcefeitura@baraneirss.pb.gov.br | Site. bananeiras.pb.gov.hr | CNPJ: 08.927.915/0001-59
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO
C O flIM O UU«ICI>*I
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 
em 11 de novembro de 2024; 136° da 
Proclamação da República.
Autoria: Poder Executivo
Prefeito do Município de Bananeiras/PB, em exercício
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 
11 DE NOVEMBRO DE 2024.
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E-mail. prefeílura@bánaneirã5. pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br | CNPJ: 08.927.915/0001-59