| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Complementar nº 014/2024 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Coronel Antônio Pessoa, 375 – Centro, Bananeiras-PB | CEP 58220-00 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br | CNPJ: 08.927.915/0001-59 LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Complementar nº 014/2024 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 014/24, tem seus efeitos retroativos para 20 de dezembro de 2021. Art. 2º O art. 8º que trata da regra de transição do pedágio para a ser o Art. 9º. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 19 de dezembro de 2024; 136º da Proclamação da República. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 19 DE DEZEMBRO DE 2024.