norma nº 1105/2025

 
 ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Coronel Antônio Pessoa, 375 – Centro, Bananeiras-PB | CEP 58220-00
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br | CNPJ: 08.927.915/0001-59
LEI Nº 1105, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
(Da Mesa Diretora) | Publicado em: 17/02/2025 | Edição: Ordinária
Dispõe sobre a remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal de 
Bananeiras – PB e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras, 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo, passa a vigora conforme o Anexo I da 
presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 17
de fevereiro de 2025; 204º da
Independência e 137º da República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
 
 ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Coronel Antônio Pessoa, 375 – Centro, Bananeiras-PB | CEP 58220-00
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br | CNPJ: 08.927.915/0001-59
ANEXO I
PROJETO DE LEI N°03/2025
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO I Quadro 1 - Tabela 1
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO – PL-APL-100
CARGO PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
AUX. DE SERVIÇOS PL-APL- 101.4.4 1.869,82
VIGILANTE PL-APL-102.1.4 1.615,22
VIGILANTE PL-APL-102.3.4 1.780,78
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO I - Quadro 1 - Tabela 2
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA – PL-SAL-200
CARGO PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
ASSISTENTE LEGISLATIVO PL-SAL- 201.3.3 1.981,14
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO PARLAMENTAR PL-SAL-202.2.4 1.981,14
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO PARLAMENTAR PL-SAL-202.4.4 2.184,21
OPERADOR DE EQUIP DE INFORMÁTICA PL-SAL-203.5.4 2.293,42