norma nº 1131/2025

 
 ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Coronel Antônio Pessoa, 375 – Centro, Bananeiras-PB | CEP 58220-00
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br | CNPJ: 08.927.915/0001-59
LEI Nº 1131, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(Do Poder Executivo) | Publicado em: 02/10/2025 | Edição: Ordinária
Cria o Programa Municipal de Fomento à 
Educação, Cultura, Turismo e 
Desenvolvimento Econômico de 
Bananeiras e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Bananeiras, estado da 
Paraíba, o Programa Municipal de Fomento à Educação, Cultura, Turismo e 
Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º O Programa Municipal de Fomento à Educação, Cultura, Turismo e 
Desenvolvimento Econômico tem como objetivos promover e consolidar a
educação, a cultura, o turismo e o desenvolvimento econômico como direitos
sociais, guiados pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando 
a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade de 
ações.
Art. 3º A promoção e o fomento se darão por meio de:
I. programas, projetos e eventos educacionais, tecnológicos, culturais, 
turísticos e de desenvolvimento econômico nas diferentes 
modalidades voltados para crianças, adolescentes, adultos, idosos e 
pessoa com deficiência (PcD);
II. apoio a iniciativas que tenham por finalidade a valorização da 
educação, da cultura, do turismo e do desenvolvimento econômico;
III. utilização de equipamentos públicos e/ou privados do território 
municipal (escolas, unidades de saúde, autarquias, empresas);
 
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IV. criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, 
adaptar e modernizar a infraestrutura existente no Município, 
incluindo escolas, ginásios, equipamentos de lazer, campos, praças, 
parques e jardins, garantindo a articulação entre entidades privadas 
e as três esferas de governo;
V. patrocínio a eventos e quaisquer iniciativas que potencializem a
educação, cultura, turismo e o desenvolvimento econômico;
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a financiar as ações de 
promoção definidas nesta Lei, de acordo com os valores solicitados e com os
requerimentos aprovados mediante análise e parecer da Secretaria Municipal 
correlata.
Art. 5° Para obtenção de financiamento do Programa Municipal de Fomento
à Educação, Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico, as pessoas físicas 
ou jurídicas deverão satisfazer as seguintes condições:
I. apresentar requerimento à Secretaria Municipal correlata ao pedido, 
explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, 
para fim de verificação do valor do financiamento; 
II. apresentar documentos da pessoa física ou jurídica, acompanhados 
de certidão negativa de débitos municipais.
Art. 6° A concessão de recursos do Programa Municipal de Fomento à 
Educação, Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico dar-se-á conforme
disponibilidade financeira e após análise do parecer da Secretaria correlata, 
cabendo a decisão final ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7° As pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias deverão divulgar, 
obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura de Bananeiras/PB em todas 
as peças de divulgação relativas ao projeto ou evento financiado.
Art. 8° As pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de recursos repassados 
deverão prestar contas à Prefeitura Municipal de Bananeiras no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da conclusão do projeto ou evento.
 
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§ 1º Ficam isentos da prestação de contas os beneficiários que receberem
quantia inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§ 2º O Executivo poderá regulamentar, por decreto, os procedimentos de 
prestação de contas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 02
de outubro de 2025; 204º da
Independência e 137º da República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB