norma nº 1139/2026

CAMARA MUNICIPA
» Bananeiras
* CasaOdonBezerna Bezenrna
LEI Nº 1139, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026 e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, E QUE CÂMARA
MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU IN INTEGRIS O TEXTO DA
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, JOSÉ MARCELO BEZERRA DA SILVA,
PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Município de Bananeiras, em acordo com o DECRETO Nº 12.797, de
23 de dezembro de 2025, procederá reajuste do salário mínimo, a partir de 1º de
janeiro de 2026, no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
$ 1º O valor diário corresponderá a R$ 54,03.
& 2º O valor horário corresponderá a R$ 7,28.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 11 de fevereiro de 2026.