norma nº 1140/2026

CAMARA MUNICIPAL
y v ananeihas
Casa Odon Bezerna
LEI Nº 1140, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o reajuste da remuneração da
Classe Docente do quadro do Magistério da
Educação Básica do Município de
Bananeiras-PB, para o exercício de 2026, em
conformidade com o Piso Salarial
Profissional Nacional da Educação Básica.
FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, E QUE CÂMARA MUNICIPAL
DE BANANEIRAS APROVOU IN INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO
LEGISLATIVA, E EU, JOSÉ MARCELO BEZERRA DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais do magistério da
educação básica do Município de Bananeiras-PB, para o exercício de 2026,
mediante aplicação do percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento),
conforme estabelecido em Medida Provisória do Governo Federal, em observância
à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
S 1º O reajuste de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos
profissionais do magistério, assim entendidos os que exercem atividades de
docência e aqueles que desempenham funções de suporte pedagógico direto à
docência, compreendendo direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento
pedagógico, nos termos do art. 2º, 8 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008.
CAMARA MUNICIPAL
Bananeiras
Casa Odon Bezerra
8 2º O piso salarial municipal passa a observar o valor correspondente ao Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, com reflexos proporcionais para as demais jornadas, na forma da
legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 11 de fevereiro de 2026.
José Marcel, ra da Silva
P ente