norma nº 1141/2026

CÂMARA MUNICIPAL
Bananeiras
Casa Odon Bezerna
LEI 1141, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a redação da Lei Municipal nº 1104, de
04 de fevereiro de 2025, que trata da
complementação do vencimento dos
profissionais da enfermagem, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 03, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, E QUE CÂMARA MUNICIPAL
DE BANANEIRAS APROVOU IN INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO
LEGISLATIVA, E EU, JOSÉ MARCELO BEZERRA DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1104, de 04 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º A complementação de que trata o Art. 1º deverá vigorar no município de
Bananeiras, condicionada, contudo, ao recebimento dos recursos do Governo
Federal, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.581/ e de suas posteriores alterações,
inclusive aquelas vigentes no exercício de 2026, regulamentada por portaria do
Ministério da Saúde competente.”
Parágrafo único. Os percentuais e critérios de complementação poderão ser
revistos, mediante decreto do Chefe do Executivo Municipal, considerando os
valores efetivamente repassados pela União e as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL
) e
+ Bananeihas
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Casa Odon Bezerna
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 11 de fevereiro de 2026.
José Marcelo a da Silva
Presidente