norma nº 1143/2026

CAMARA MUNICIPAL
| 4 , e
| ú + Bananeihas
Casa Odon Bezerna
LEI Nº 1143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Atualiza os valores de vencimento base da
progressão funcional horizontal da Guarda
Municipal, nos termos da Lei Municipal nº
591/2014, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 05, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, E QUE CÂMARA MUNICIPAL
DE BANANEIRAS APROVOU IN INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO
LEGISLATIVA, E EU, JOSÉ MARCELO BEZERRA DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º Ficam atualizados os valores de vencimento base dos servidores
ocupantes do cargo de Guarda Municipal — Classe Il e ANE 104.1, observada a
progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 591/2014.
Art. 2º Os valores atualizados de vencimento base da progressão horizontal da
Guarda Municipal — Classe Il e ANE 104.1 são os constantes do ANEXO |, que
integra esta Medida Provisória para todos os fins legais.
Art. 3º A atualização de que trata esta Medida Provisória tem por finalidade
adequar os vencimentos às perdas salariais acumuladas em decorrência do
tempo, preservando-se a estrutura da carreira, a hierarquia remuneratória e os
critérios de progressão previstos na legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Medida Provisória correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
CAMARA MUNICIPAL
, º
* Bananeihas
tá pao Sar pe afeto fai dios sir
Casa Odon Bezenrna
vigente, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 11 de fevereiro de 2026.