norma nº 1154/2026

 
 ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Coronel Antônio Pessoa, 375 – Centro, Bananeiras-PB | CEP 58220-00
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br | CNPJ: 08.927.915/0001-59
LEI Nº 1154, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(Do Poder Executivo) | Publicado em: 25/03/2026 | Edição: Ordinária
Altera a Lei Municipal nº 951, de 30 de
março de 2022, que dispõe sobre a
estrutura e as competências da Secretaria
de Mobilidade Urbana, e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso XXXII do art. 3º da Lei Municipal nº
951, de 30 de março de 2022.
Art. 2º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 951, de 30 de março
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As atividades de fiscalização e operação de trânsito
serão realizadas pela autoridade de trânsito ou por seus
agentes, providos em cargo de provimento efetivo, mediante
concurso público, em conformidade com o inciso II do art. 37
da Constituição Federal.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal
nº 951, de 30 de março de 2022.
Art. 4º O art. 7º da Lei Municipal nº 951, de 30 de março de 2022,
passa a vigorar acrescido do item 5 à alínea “e” do seu inciso I, com a seguinte
redação:
1. Gerência de Coleta, Controle e Análise Estatística de
Trânsito.
Art. 5º Fica revogado o art. 6º da Lei Municipal nº 951, de 30 de
março de 2022.
Art. 6º O inciso III do art. 19 da Lei Municipal nº 951, de 30 de
março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
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III – um representante de entidade da sociedade civil, com
atuação vinculada à área de trânsito.
Art. 7º O caput do art. 22 da Lei Municipal nº 951, de 30 de março
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Os membros da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações (JARI) farão jus à percepção de gratificação, por
verba de representação (jeton), pela participação em
sessões ordinárias, correspondente a 30% (trinta por cento)
do vencimento básico do cargo de provimento efetivo de
menor remuneração do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 25
de março de 2026; 205º da Independência 
e 138º da República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB