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norma nº 865/2020

Tipo Lei
Número / Ano 865 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde de Bananeiras/PB contatar o paciente com consulta e/ou exame agendado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 865, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria
de Saúde de Bananeiras/PB contatar o
paciente com consulta e/ou exame agendado.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI
ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde de Bananeiras/PB, contatar
o paciente para consulta e/ou exame agendado.
Art. 2º O contato será por meio de e-mail, mensagem de texto e/ou telefone, nas
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) ou via Agente Comunitário de Saúde.
Parágrafo único. O contato será realizado com antecedência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras, em 03 de agosto de 2020.
Kilson b Dantas da
Presidente
Iva
Praça Antônio frscindo) S/N, Centro - res (83) 3367- 1010

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