| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde de Bananeiras/PB contatar o paciente com consulta e/ou exame agendado. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº. 865, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde de Bananeiras/PB contatar o paciente com consulta e/ou exame agendado. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde de Bananeiras/PB, contatar o paciente para consulta e/ou exame agendado. Art. 2º O contato será por meio de e-mail, mensagem de texto e/ou telefone, nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) ou via Agente Comunitário de Saúde. Parágrafo único. O contato será realizado com antecedência. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bananeiras, em 03 de agosto de 2020. Kilson b Dantas da Presidente Iva Praça Antônio frscindo) S/N, Centro - res (83) 3367- 1010