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norma nº 867/2020

Tipo Lei
Número / Ano 867 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaInstitui a manutenção de um profissional auxiliar/técnicos de enfermagem, nas creches do município de bananeiras/pb, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 867, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Institui a manutenção de um profissional
auxiliar/técnicos de Enfermagem, nas creches
do município de Bananeiras/PB e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI
ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal obrigado a manter no mínimo um profissional
Auxiliar de Enfermagem em cada uma das unidades de rede pública municipal de creches
conveniadas para prestar primeiros socorros, orientar no atendimento relativo à saúde e realizar
outras atividades que se fizerem necessárias em sua área de competência.
& 1º As creches de que trata o "caput" deste artigo deverão manter ao menos um dos
referidos profissionais em atividade durante todo o período de presença de crianças na unidade.
8 2º Os profissionais de que trata a presente lei deverão, além de realizar os atendimentos
de emergência, orientar os professores e demais integrantes dos quadros de servidores das
creches e escolas de educação infantil, assim como, também, pais e responsáveis, para prestação
de primeiros socorros.
8 3º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente lei visará prioritariamente
o atendimento de emergência, não excluindo, nos casos mais graves, O encaminhamento e
acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros ou similar que
PY
possua equipamentos adequados a situações emergenciais mais complexas.
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
FED E299N. NM Rananeira</PR - uuw camarabananeiras.pb.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2º As Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar um Enfermeiro padrão para
coordenar o Auxiliar de Enfermagem nas atividades a ser desenvolvida nas creches, creches
conveniadas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 03 de agosto de 2020.
Kil ayff Dantas da/Silva
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
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