| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a elevar de 30 para 80% o percentual mínimo para aquisição de alimentos aos Agricultores Familiares para a merenda escolar, com vista a oferecer alimentação saudável aos estudantes, ao mesmo tempo fortalecer a Agricultura Familiar de Bananeiras. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº. 868, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a elevar de 30% para 80% o percentual mínimo para aquisição de alimentos aos Agricultores Familiar para a merenda escolar, com vista a oferecer alimentação saudável aos estudantes, ao mesmo tempo fortalecer a Agricultura Familiar de Bananeiras. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para o município de Bananeiras, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a elevar para 80% (Oitenta por cento) o teto mínimo de recursos para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas Organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária. 8 1º A aquisição desses alimentos será feita mediante chamada pública nos moldes do PNAE, no que se refere a documentação e aos limites financeiros a ser contratado po! agricultor ao ano. E em caso de contratação com Associação ou Cooperativas, a entidade interessada a participar das chamadas públicas, ao aceitar contratar com O município em nome de seus filiados, passa a ter a obrigação de apresentar a relação de agricultores beneficiados com as vendas ao município e ao término do ano, prestar contas publicamente nas rádios e por meio da internet, atestando que o objetivo de beneficiar os agricultores familiar foi atendido. 8 2º A forma de seleção dos agricultores a fornecer merenda ao município deveré seguir os mesmos critérios estabelecidos na Lei Federal Nº 11.947/2009 que rege o PNAE. Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 = ER io RA ro CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 2º O limite da compra da produção dos beneficiários não pode ultrapassar R$ 9.000,00 (nove mil reais) por beneficiário/ano fiscal. O mesmo valor, deverá ser observado, em caso de contratação com Associativa ou Cooperativa, devendo apresentar listas dos beneficiários no momento da habilitação e credenciamento no Conselho Gestor. Art. 3º O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da chamada pública e submete o infrator as sanções previstas em lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, em 03 de agosto de 2020. Bo Dantas da Sika Presidente dies sigo doidia ris Egon rn casca IN DCI: