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norma nº 868/2020

Tipo Lei
Número / Ano 868 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a elevar de 30 para 80% o percentual mínimo para aquisição de alimentos aos Agricultores Familiares para a merenda escolar, com vista a oferecer alimentação saudável aos estudantes, ao mesmo tempo fortalecer a Agricultura Familiar de Bananeiras.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 868, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
elevar de 30% para 80% o percentual
mínimo para aquisição de alimentos aos
Agricultores Familiar para a merenda
escolar, com vista a oferecer alimentação
saudável aos estudantes, ao mesmo tempo
fortalecer a Agricultura Familiar de
Bananeiras.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA
LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), para o município de Bananeiras, fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a elevar para 80% (Oitenta por cento) o teto mínimo de recursos para aquisição de gêneros
alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas
Organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária.
8 1º A aquisição desses alimentos será feita mediante chamada pública nos moldes
do PNAE, no que se refere a documentação e aos limites financeiros a ser contratado po!
agricultor ao ano. E em caso de contratação com Associação ou Cooperativas, a entidade
interessada a participar das chamadas públicas, ao aceitar contratar com O município em
nome de seus filiados, passa a ter a obrigação de apresentar a relação de agricultores
beneficiados com as vendas ao município e ao término do ano, prestar contas publicamente
nas rádios e por meio da internet, atestando que o objetivo de beneficiar os agricultores
familiar foi atendido.
8 2º A forma de seleção dos agricultores a fornecer merenda ao município deveré
seguir os mesmos critérios estabelecidos na Lei Federal Nº 11.947/2009 que rege o PNAE.
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 =
ER io RA ro
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2º O limite da compra da produção dos beneficiários não pode ultrapassar R$
9.000,00 (nove mil reais) por beneficiário/ano fiscal. O mesmo valor, deverá ser observado,
em caso de contratação com Associativa ou Cooperativa, devendo apresentar listas dos
beneficiários no momento da habilitação e credenciamento no Conselho Gestor.
Art. 3º O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade da
devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da chamada pública e
submete o infrator as sanções previstas em lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 03 de agosto de 2020.
Bo Dantas da Sika
Presidente
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