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norma nº 870/2020

Tipo Lei
Número / Ano 870 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaInstituem, no Município de Bananeiras, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 870, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Instituem, no Município de Bananeiras, o Dia
Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e
vagas de estacionamento preferencial.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI
ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Bananeiras, o dia Municipal da
Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º. A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de
Bananeiras.
Art. 3º. O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização
de palestras, debates, aulas, seminários de discussão e caminhadas na comemoração do dia ora
instituído que contribuam para a conscientização/enfrentamento e divulgação de informações
acerca da doença.
Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e
empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimentc
preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos
deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes.
Art.5º. Será permitido aos Fibromialgiáligicos estacionar em vagas já destinadas ao:
deficientes.
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivc
expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º. Garantir a utilização do passe livre nos transportes intermunicipais para o acesso de
locomoção, aos tratamentos de saúde, às pessoas com Fibromialgia, desde que haja a devid:
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 <P
E
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
comprovação mediante relatório médico, e assim, contribuir para a isonomia do tratamento à sua
saúde, nos centros de especialidades locais e intermunicipais.
Art. 7º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, em 03 de agosto de 2020
cas Dantas dá Silva
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
ren Conan nmn Bananairac/PR - www.camarabananeiras.pb.gov.br

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