| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Instituem, no Município de Bananeiras, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº. 870, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Instituem, no Município de Bananeiras, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Bananeiras, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. Art. 2º. A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Bananeiras. Art. 3º. O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas, seminários de discussão e caminhadas na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização/enfrentamento e divulgação de informações acerca da doença. Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimentc preferencial as pessoas com Fibromialgia. Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes. Art.5º. Será permitido aos Fibromialgiáligicos estacionar em vagas já destinadas ao: deficientes. Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivc expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. Art. 6º. Garantir a utilização do passe livre nos transportes intermunicipais para o acesso de locomoção, aos tratamentos de saúde, às pessoas com Fibromialgia, desde que haja a devid: Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 <P E CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA comprovação mediante relatório médico, e assim, contribuir para a isonomia do tratamento à sua saúde, nos centros de especialidades locais e intermunicipais. Art. 7º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, em 03 de agosto de 2020 cas Dantas dá Silva Presidente Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 ren Conan nmn Bananairac/PR - www.camarabananeiras.pb.gov.br