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norma nº 871/2020

Tipo Lei
Número / Ano 871 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Bananeiras, a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 871, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Institui, no âmbito do Município de Bananeiras,
a Semana de Divulgação e Valorização do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI
ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bananeiras, a Semana de Divulgação e
Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a realizar-se, anualmente, no período
compreendido entre os dias 06 e 12 de outubro (Dia da Criança).
Art. 2º A Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente terá por
finalidade:
|. Divulgar o conteúdo do ECA, esclarecendo à comunidade sobre sua finalidade, alcance e
aspectos legais.
Il. Promover a valorização do ECA, afirmando-o como instrumento essencial na promoção de
direitos fundamentais;
Wll. Discutir a adoção de políticas e atividades permanentes que objetivem ampliar c
conhecimento e o respeito ao disposto no ECA;
IV. Aproximar a comunidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) e do Conselho Tutelar, divulgando informações sobre o trabalho e a competênciz
destes órgãos;
Art. 3º A definição, coordenação e execução das atividades a serem desenvolvidas na Semana de
que trata a presente Lei serão estabelecidas, conjuntamente, pelo Poder Executivo, pelo Pode
Legislativo, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar €
por outras entidades não-governamentais interessadas.
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
E dis pequenina, pasmem (a? mam ER A
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º As atividades relativas à Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do
Adolescente deverão buscar alcançar o maior número possível de bairros e vilas da cidade, ficando
o Poder Executivo autorizado a ceder dependências do Município necessárias à consecução dos
eventos programados.
Art. 5º A divulgação e o incentivo à participação da comunidade nos eventos programados serão
de responsabilidade das entidades que a eles se engajarem e dos Poderes Municipais, através de
seus espaços de comunicação social.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 03 de agosto de 2020.
Kilson Dantas da Sílva
Presidente
no 0 AnsAnis Penrinda CIM Contra - Talofnne: [28231 2367-1010

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