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norma nº 873/2020

Tipo Lei
Número / Ano 873 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaInstitui a prioridade da prioridade no município de Bananeiras.
native_id351

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e
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 873, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Institui a prioridade da prioridade no
município de Bananeiras.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI
ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica estabelecido, no município de Bananeiras, 3 prioridade especial (Prioridade no
atendimento) para pessoas com 80 ou mais anos.
Parágrafo único. Está prioridade estará acima da prioridade a idosos (pessoas acima de 60 anos).
Art. 2º Esta lei abrange estabelecimentos públicos e privados.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, são considerados estabelecimentos privados os
supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições
de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 03 de agosto de 202€
ps: Dantas da Silva
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
ren co93n non Bananairac/PR - um camarabananeiras.pb.gov.br

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