| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Institui a prioridade da prioridade no município de Bananeiras. |
| native_id | 351 |
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e CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº. 873, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Institui a prioridade da prioridade no município de Bananeiras. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica estabelecido, no município de Bananeiras, 3 prioridade especial (Prioridade no atendimento) para pessoas com 80 ou mais anos. Parágrafo único. Está prioridade estará acima da prioridade a idosos (pessoas acima de 60 anos). Art. 2º Esta lei abrange estabelecimentos públicos e privados. Parágrafo único. Para os fins desta lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, em 03 de agosto de 202€ ps: Dantas da Silva Presidente Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 ren co93n non Bananairac/PR - um camarabananeiras.pb.gov.br