| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aplicar o incentivo adicional para Agentes Comunitários de Saúde, concedido pelo Ministério da Saúde no âmbito da atenção básica, na estratégia da saúde da família e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº. 874, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a aplicar o incentivo adicional para Agentes Comunitários de Saúde, concedido pelo Ministério da Saúde no âmbito da atenção básica, na estratégia da saúde da família e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o recurso concedido pelo Ministério da Saúde, no âmbito da Atenção Básica de forma variável, denominado Incentivo Adicional para Agentes Comunitários de Saúde. Art. 2º - O Incentivo Adicional para Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, criada pela Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, se trata de uma 132 parcela repassada para os municípios de forma variável, no Bloco da Atenção Básica — Agentes Comunitários de Saúde (ACS), no último trimestre de cada ano, considerando a quantidade real de ACS's cadastrados nas Equipes da Estratégia da Saúde da Família e no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) até o mês de agosto de cada ano. Art. 3º - O valor real do incentivo é equivalente ao piso salarial recebido por todos os ACS e será repassado ao profissional na medida em que for percebido no Fundo Municipal de Saúde. Art. 4º - O incentivo Adicional para Agentes Comunitários de Saúde constitui-se em uma parcela autônoma, não incorporável ao patrimônio remuneratório do servidor ou empregadc público para quaisquer efeitos, inclusive para férias e gratificação natalina (13º salário). Art. 5º - Terão direito ao incentivo todos os ACS's que se enquadrarem nas seguintes condições: | — Está devidamente cadastrado no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) até o mês de agosto do ano em curso; Il - Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; III - Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados; IV - Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; V - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; (P Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 E ie CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA VI - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês; VII - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; VIII - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; e IX- Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo Federal, Estadual e Municipal, de acordo com o planejamento da equipe. Art. 6º - O incentivo Adicional para Agentes Comunitários de Saúde deverá ser reajustadc anualmente em conformidade com os valores recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde e aplicados de acordo com os valores repassados fundo a fundo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposiçõe: contrárias. Bananeiras, em 03 de agosto de 2020 Kilson Dantas da Silva Presidente = OE à nimBitaos Suio vol si Tae. 10949907 AMA