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norma nº 876/2020

Tipo Lei
Número / Ano 876 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre a transparência nos contratos e aquisições emergenciais firmados pela administração pública de Bananeiras em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia da COVID-19.
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“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 876, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a transparência nos contratos e
aquisições emergenciais firmados pela
administração pública de Bananeiras, em razão
da situação de calamidade decorrente da
Pandemia por doenças infecciosas virais -
COVID-19.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI
ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Município de Bananeiras obrigado a apresentar “mensalmente”, prestação
de contas de todos os contratos e aquisições, firmadas pela Administração Pública do Município
de Bananeiras, em caráter emergencial devido à pandemia da COVID-19, à Câmara Municipal de
Bananeiras, juntamente dos documentos comprobatórios para o fato, correspondentes
devidamente digitalizadas, bem como publicar com destaque, na página Oficial do Município na
Internet, em link exclusivo para este fim.
Art. 2º As publicações efetuadas no Diário Oficial do Município e no link "Contratos e
Aquisições Emergenciais Covid-19", do Portal da Transparência, deverão ser “mensalmente”
atualizadas, contendo as seguintes informações:
|- Órgão Contratante;
|| - Número do Processo de Contratação ou de Aquisição;
II - Número / Ano do instrumento contratual;
IV - Nome do Contratado;
V-CPF ou CNPJ do Contratado;
VI- Objeto;
VII - Valor;
VIII - Justificativa do contrato emergencial;
IV - Data de Assinatura;
X - Prazo de Vigência do contrato;
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3º O acesso ao link, deverá ser disponibilizado também como forma de pop-ups, em
todas as páginas eletrônicas dos órgãos da Administração Pública do Município, facilitando a
consulta de todos os interessados.
Art. 4º Deverá ser anexada em cada publicação, assim que disponíveis, os contratos
assinados e a prestação de contas correspondentes, juntamente das notas fiscais correspondentes
devidamente digitalizadas.
Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os contratos e aquisições firmados pela
Administração Pública, em caráter emergencial, decorrente do período de calamidade causado
pela Pandemia do Coronavírus, no município de Bananeiras.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 03 de agosto de 2020.
SDS
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br

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