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norma nº 877/2020

Tipo Lei
Número / Ano 877 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por servidores municipais da ativa ainda que com vínculo precário, aposentados e pensionistas vinculados pelo Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 877, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a suspensão dos descontos de
prestações em folha de pagamento referentes
a empréstimos consignados contratados por
servidores municipais da ativa ainda que com
vínculo precário, aposentados e pensionistas
vinculados pelo Instituto de Previdência
Municipal de Bananeiras.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI
ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica suspenso, por no mínimo 3 (três) meses e em todo caso enquanto vigorar
estado de calamidade pública decretado razão da COVID-19, os descontos em folha de pagamento
ou na remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos,
financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por
instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
& 1º São beneficiários da suspensão de que trata o caput os servidores públicos municipais
regidos pelo regime estatuário, aposentados ou pensionistas vinculados ao Instituto de
Previdência do Município de Bananeiras.
8 2º São beneficiários da suspensão que trata o caput ainda os prestadores de serviço que
tenham conseguido contratar empréstimos consignados em folha de pagamento mesmo que o
vínculo com a administração seja precário.
8 3º Durante a suspensão de que trata o caput, fica suspensa também a incidência de juros
sobre o saldo devedor e as parcelas suspensas serão deslocadas para depois das últimas parcelas
prevista no contrato celebrado, sendo vedado a incidência de juros de mora sob pena de a
instituição correr em onerosidade excessiva de que trata do código de defesa do consumidor e a
lei civil.
& 4º Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado nos sistemas de
proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput sob pena de
responsabilidade civil reparatória nos moldes do código civil brasileiro ainda que os beneficiários
já estejam com o nome negativado.
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
8 5º Os aposentados poderão se comunicar com as instituições contratadas para
negociarem redução da dívida mediante pagamento por outras formas caso seja de seu interesse.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 03 de agosto de 2020.
B,
Kilson Dantas da Silva
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br

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