br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 886/2020

Tipo Lei
Número / Ano 886 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre a contribuição do Município de Bananeiras-PB, através dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias, fundações e servidores ativos, para o INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA MUNICIPAL (IBPEM) e dá outras providências.
native_id364

Originating matéria

matéria 607 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Pa
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRA
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 886, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a contribuição do Município de
Bananeiras-PB, através dos órgãos dos poderes
Executivo, Legislativo, inclusive de suas
autarquias, fundações e servidores ativos, para
o INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL (IBPEM) e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON
RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34
PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A contribuição do Município de Bananeiras-PB, através dos órgãos dos
Poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias, fundações e servidores
ativos, para o INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — IBPEM, visando
a manutenção do regime de previdência social de que trata a Lei Municipal nº 370, de
05 de setembro de 2007, nos termos do Parecer SEI nº 3.489/2019/ME, da Secretaria da
Economia- Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Sociale em cumprimento
à Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 9, 84º cumulado com o art. 11, será
da seguinte forma:
|— 17% (dezessete por cento) no tocante a alíquota patronal;
|| - 14% (catorze por cento) no tocante a alíquota da contribuição previdenciária
dos servidores ativos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRA
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 03 de agosto de 2020.
Kids Ed Dantas dailva
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010

open original →