| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a contribuição do Município de Bananeiras-PB, através dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias, fundações e servidores ativos, para o INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA MUNICIPAL (IBPEM) e dá outras providências. |
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Pa CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRA “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº. 886, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a contribuição do Município de Bananeiras-PB, através dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias, fundações e servidores ativos, para o INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA MUNICIPAL (IBPEM) e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. A contribuição do Município de Bananeiras-PB, através dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias, fundações e servidores ativos, para o INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — IBPEM, visando a manutenção do regime de previdência social de que trata a Lei Municipal nº 370, de 05 de setembro de 2007, nos termos do Parecer SEI nº 3.489/2019/ME, da Secretaria da Economia- Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Sociale em cumprimento à Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 9, 84º cumulado com o art. 11, será da seguinte forma: |— 17% (dezessete por cento) no tocante a alíquota patronal; || - 14% (catorze por cento) no tocante a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRA “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, 03 de agosto de 2020. Kids Ed Dantas dailva Presidente Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010