| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Reajusta os valores dos níveis de vencimento das categorias funcionais que integram o grupo ocupacional Magistério Público Municipal. |
| native_id | 365 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº. 887, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Reajusta os valores dos níveis de vencimento das categorias funcionais que integram o grupo ocupacional Magistério Público Municipal. FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, E QUE CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU IN INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL receberão reajuste de 12.84% no piso salarial de seus vencimentos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro do corrente ano, sendo revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 03 de agosto de 2020. Kilson'Rayff Dantas dáSilva Presidente Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br