| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | ATUALIZA AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 434/2009 E LEI 470, DE 18 DE MARÇO DE 2010, ALTERADAS PELA LEI 514 de 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº. 889, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. ATUALIZA AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 434/2009 E LEI 470, DE 18 DE MARÇO DE 2010, ALTERADAS PELA LEI 514 de 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 03, DE 15 DE MAIO DE 2020, E QUE CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU IN INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os anexos Il e Ill da Lei Municipal nº 434, de 25 de março de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei 514, de 24 de novembro de 2011, passam a vigorar com a quantidade de cargos e valores constantes no ANEXO | desta Lei, mantidas as tabelas que não sofreram alteração em razão do novo piso nacional de salário. Art. 2º - As Tabelas, 3, 4, 5 e anexas à Lei Municipal 470, de 18 de março de 2010, com as alterações da Lei 514 de 2011, passam a vigorar com os valores constantes do ANEXO Il à presente Lei, mantidas as demais tabelas nos valores originais. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro do corrente ano, sendo revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 03 de agosto de 2020. Kilsoni Rayff Dantas dá Silva Presidente Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br