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norma nº 889/2020

Tipo Lei
Número / Ano 889 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaATUALIZA AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 434/2009 E LEI 470, DE 18 DE MARÇO DE 2010, ALTERADAS PELA LEI 514 de 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 889, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
ATUALIZA AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONSTANTES DOS ANEXOS
DA LEI MUNICIPAL Nº. 434/2009 E LEI 470, DE 18 DE MARÇO
DE 2010, ALTERADAS PELA LEI 514 de 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 03, DE
15 DE MAIO DE 2020, E QUE CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU IN INTEGRIS O
TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os anexos Il e Ill da Lei Municipal nº 434, de 25 de março de 2009, com as alterações
introduzidas pela Lei 514, de 24 de novembro de 2011, passam a vigorar com a quantidade de cargos
e valores constantes no ANEXO | desta Lei, mantidas as tabelas que não sofreram alteração em
razão do novo piso nacional de salário.
Art. 2º - As Tabelas, 3, 4, 5 e anexas à Lei Municipal 470, de 18 de março de 2010, com as
alterações da Lei 514 de 2011, passam a vigorar com os valores constantes do ANEXO Il à presente
Lei, mantidas as demais tabelas nos valores originais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de
fevereiro do corrente ano, sendo revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 03 de agosto de 2020.
Kilsoni Rayff Dantas dá Silva
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br

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