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norma nº 890/2020

Tipo Lei
Número / Ano 890 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaFixa o piso salarial de Psicólogos, Assistentes Sociais e Educador Social do município de Bananeiras e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 890, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Fixa o piso salarial de Psicólogos, Assistentes Sociais
e Educador Social do município de Bananeiras e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
04, DE 15 DE MAIO DE 2020, E QUE CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU IN
INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DASILVA,
PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica fixada em 30 (trinta) horas semanais a carga horária de psicólogos,
assistentes sociais e educador social que atuam em diversos setores de trabalho, sendo
dois terços para o desempenho de suas atividades presenciais e um terço para o
planejamento de suas ações.
Art. 2º — A carga horária proposta pelo Art. 1º deste projeto, se vincula ao piso
salarial da categoria de psicólogos, assistentes sociais e educador social que passará a
vigorar no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica o órgão público municipal obrigado a fixar a carga horária do novo piso
salarial nos editais de concurso público para psicólogos, assistentes sociais e educador
social.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações específicas constantes do Orçamento do Município para o corrente exercício
financeiro.
Art. 5º — Quando, por necessidade de trabalho, a carga horária de 30 horas exceder
este limite, os profissionais desta categoria serão ressarcidos financeiramente pelo órgão
empregador através do pagamento de horas extras tendo como base os termos do
contrato firmado entre o empregado e o empregador.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
1º de Maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 03 de agosto de 2020.
Kilson E Dantas da Silva
Presidente

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