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norma nº 923/2021

Tipo Lei
Número / Ano 923 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre a criação e o controle de animais localizados no município, e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 923, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O
CONTROLE DE ANIMAIS LOCALIZADOS
NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Só será permitida a criação de animais de produção (bovino, equídeos,
ovinos, caprinos e suínos) na Zona Urbana obedecendo as normas de higiene
exigidas pelo órgão competentes, desde que não cause danos à saúde pública,
perturbação e incomodo a vizinhança.
Art. 2º Fica proibida a entrada, trânsito e permanência de animais em
estabelecimentos públicos ou privados de movimentação pública que comercializem
produtos alimentícios e congêneres.
8 1º Os estabelecimentos deverão afixar avisos ao seu público em geral por
meio de cartazes para informação do disposto no “caput” desde artigo.
Art. 3º É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros
públicos e /ou locais de livre acesso ao público.
Art. 4º É proibido abandonar animais em qualquer via pública e privada, bem
como sua criação em zona rural deve ser precedida das cautelas pertinentes, sob
pena de multa.
PARÁGRAFO ÚNICO - os animais não mais desejados por seus proprietários serão
encaminhados ao Órgão Sanitário Responsável.
Art. 5º Será apreendido todo e qualquer animal:
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br AE
o,
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
|. Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou de livre acesso à população.
Il. Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os animais apreendidos por força do disposto neste
artigo somente poderão ser resgatados após pagamento da multa e se constatado,
por fiscais da Secretaria de Infraestrutura, não mais persistirem as causas ensejadas
na apreensão.
Art. 6º O animal cuja apreensão for impraticável poderá a juízo de um médico
veterinário, ser sacrificado no local em que for encontrado, este deverá ocorrer
utilizando-se método seguro, indolor e livre de angústia, obedecendo as normas da
Fundação Nacional de Saúde.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Bananeiras não responde por indenizações
nos casos de:
|. Dano ou óbito do animal apreendido;
Il. Eventuais danos matérias ou pessoais causados pelo animal durante o ato de
apreensão.
Art. 8º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários.
PARÁGRAFO ÚNICO — Quanto o ato danoso for cometido sob guarda de
preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 9º Em caso de falecimento do animal ao proprietário, a disposição
adequada do cadáver ou o seu encaminhamento ao serviço municipal competente, a
Secretaria de Infraestrutura.
Art. 10º Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações:
I. Resgate;
II. Leilão em hasta pública;
HI. Adoção;
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br 4
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Iv. Doação;
V. Remoção;
S 1º A adoção de animais apreendidos poderá ser efetuada por qualquer
cidadão ou entidade devidamente constituída, vencido o prazo de resgate.
$ 2º A remoção dos animais apreendido se dará para entidades de proteção
aos animais, devidamente constituídas e cadastradas na Vigilância Sanitária,
mediante requerimento dessas e sob suas expensas.
Art. 11º O resgate dos animais ocorrera mediante pagamento por parte de seu
proprietário, na tesouraria municipal, de multa e despesas de manutenção do animal
sob responsabilidade da Divisão de Vigilância Sanitária, e da Secretaria municipal de
Administração.
$ 1º Os proprietários de animais de grande porte terão prazo de 07 (sete) dias
úteis para o resgate do animal.
Art. 12º Os animais de grande porte, que não forem resgatados por seus
proprietários, serão leiloados.
$ 1º O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital
informando data, horário e local.
8 2º Caso não haja comprador, os animais de grande porte deverão incorporar-
se ao patrimônio municipal, podendo ser abatidos e/ou doados mediante recebo, à
entidades Filantrópicas, Cientificas e Fundações.
DAS SANÇÕES
Art. 13º Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os fiscais da
Secretária de Infraestrutura poderão aplicar as seguintes penalidades;
Il. Apreensão do animal;
II. Multa;
<
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 —
E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br AC
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
HI. Interdição parcial ou total, temporária ou permanentes, de locais e/ou
estabelecimentos;
Iv. Cassação de Alvará Sanitário;
Art. 14º A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração.
H, Leve: 10% do salário mínimo vigente;
H. Média: 15% do salário mínimo vigente;
HI. Grave: 20% do salário mínimo vigente.
$ 1º A criação de animais de produção em perímetro urbano será considerada
infração grave;
S$ 2º Passar com rebanhos ou aglomerados de animais de produção em
perímetro urbano sem as devidas seguranças será considerada infração média;
8 3º Deixar rebanhos ou aglomerados de animais de produção soltos ou
próximos a rodovias, bem como lugares de circulação e passagem de pedestres será
considerada infração grave;
8 4º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$ 5º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da
infração, a ampliação de qualquer outra penalidade previstas no artigo 13, bem como
definitiva a apreensão do animal, quando reiterada a infração de mesma natureza ou
de maior gravidade.
Art. 15º Os agentes sanitários são competentes para aplicação das
penalidades de que se trata o artigo 13.
Art. 16º Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 13, o proprietário do
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento das despesas de transporte,
alimentação, assistência veterinária e outras.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E,
E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br A
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS |
GABINETE DO PREFEITO |
Art. 17º A criação de aves domésticas no perímetro urbano da sede municipal,
além da observância de outras disposições desta lei, obedecerá ao seguinte:
IR Os locais de criação deverão guardar distâncias mínimas de 03 (três) metros
de muros, cercas ou paredes.
H. Toda criação deverá atender às normas técnicas de higiene e profilaxia. Art.
18º - Não são permitidas em residência particular ou na zona urbana, a criação,
o alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem
risco à saúde e segurança da comunidade.
Art. 18º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 13 de
setembro de 2021; 133º da Proclamação da
República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Vereadora Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva
o o |
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL EDIÇÃO
ORDINARIA
BANANEIRAS/PB | 13 DE
SETEMBRO DE 2021.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
16101877
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 923, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O
CONTROLE DE ANIMAIS
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Só será permitida a criação de animais de
produção (bovino, equídeos, ovinos, caprinos e suínos) na
Zona Urbana obedecendo as normas de higiene exigidas
pelo órgão competentes, desde que não cause danos à
saúde pública, perturbação e incomodo a vizinhança.
Art. 2º Fica proibida a entrada, trânsito e
permanência de animais em estabelecimentos públicos ou
privados de movimentação pública que comercializem
produtos alimentícios e congêneres.
$ 1º Os estabelecimentos deverão afixar avisos ao
seu público em geral por meio de cartazes para informação
do disposto no “caput” desde artigo.
Art. 3º É proibida a permanência de animais soltos
nas vias e logradouros públicos e /ou locais de livre acesso
ao público.
Art. 4º É proibido abandonar animais em qualquer
via pública e privada, bem como sua criação em zona rural
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 13 DE SETEMBRO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras pb aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
deve ser precedida das cautelas pertinentes, sob pena de
multa.
PARÁGRAFO ÚNICO — os animais não mais desejados por
seus proprietários serão encaminhados ao Órgão Sanitário
Responsável.
Art. 5º Será apreendido todo e qualquer animal:
1. Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou de
livre acesso à população.
Il. Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os animais apreendidos
por força do disposto neste artigo somente poderão ser
resgatados após pagamento da multa e se constatado, por
fiscais da Secretaria de Infraestrutura, não mais persistirem
as causas ensejadas na apreensão.
Art. 6º O animal cuja apreensão for impraticável
poderá a juízo de um médico veterinário, ser sacrificado no
local em que for encontrado, este deverá ocorrer utilizando-
se método seguro, indolor e livre de angústia, obedecendo
as normas da Fundação Nacional de Saúde.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Bananeiras não
responde por indenizações nos casos de:
|. Dano ou óbito do animal apreendido;
Il. Eventuais danos matérias ou pessoais causados pelo
animal durante o ato de apreensão.
Art. 8º Os atos danosos cometidos pelos animais
são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
PARÁGRAFO ÚNICO — Quanto o ato danoso for
cometido sob guarda de preposto, estender-se-á a este a
responsabilidade a que alude o presente artigo.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000
16.10.1879
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 13 DE SETEMBRO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em; sananeiras pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 9º Em caso de falecimento do animal ao
proprietário, a disposição adequada do cadáver ou o seu
encaminhamento ao serviço municipal competente, a
Secretaria de Infraestrutura.
Art. 10º Os animais apreendidos poderão sofrer as
seguintes destinações:
l. Resgate;
H. Leilão em hasta pública;
HI. Adoção;
Iv. Doação;
V. Remoção;
$ 1º A adoção de animais apreendidos poderá ser
efetuada por qualquer cidadão ou entidade devidamente
constituída, vencido o prazo de resgate.
8 2º A remoção dos animais apreendido se dará
para entidades de proteção aos animais, devidamente
constituídas e cadastradas na Vigilância Sanitária, mediante
requerimento dessas e sob suas expensas.
Art. 11º O resgate dos animais ocorrera mediante
pagamento por parte de seu proprietário, na tesouraria
municipal, de multa e despesas de manutenção do animal
sob responsabilidade da Divisão de Vigilância Sanitária, e da
Secretaria municipal de Administração.
$ 1º Os proprietários de animais de grande porte
terão prazo de 07 (sete) dias úteis para o resgate do animal.
Art. 12º Os animais de grande porte, que não forem
resgatados por seus proprietários, serão leiloados.
$ 1º O leilão em hasta pública ocorrerá mediante
divulgação de edital informando data, horário e local.
S$ 2º Caso não haja comprador, os animais de
grande porte deverão incorporar-se ao patrimônio municipal,
podendo ser abatidos e/ou doados mediante recebo, à
entidades Filantrópicas, Cientificas e Fundações.
DAS SANÇÕES
Art. 13º Verificada a infração a qualquer dispositivo
desta lei, os fiscais da Secretária de Infraestrutura poderão
aplicar as seguintes penalidades;
l. Apreensão do animal;
IH. Multa;
HI. Interdição parcial ou total, temporária ou
permanentes, de locais e/ou estabelecimentos;
Iv. Cassação de Alvará Sanitário;
Art. 14º A pena de multa será variável de acordo
com a gravidade da infração.
R Leve: 10% do salário mínimo vigente;
IR Média: 15% do salário mínimo vigente;
HI. Grave: 20% do salário mínimo vigente.
$ 1º A criação de animais de produção em perímetro
urbano será considerada infração grave;
S$ 2º Passar com rebanhos ou aglomerados de
animais de produção em perímetro urbano sem as devidas
seguranças será considerada infração média;
$ 3º Deixar rebanhos ou aglomerados de animais de
produção soltos ou próximos a rodovias, bem como lugares
de circulação e passagem de pedestres será considerada
infração grave;
S 4º Na reincidência, a multa será aplicada em
dobro.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 13 DE SETEMBRO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08,927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
18.10.1879
Acesse em: bananeiras pb aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRA
$ 5º A pena de multa não excluirá, conforme a Autoria: Vereadora Lucivânia Barbosa Oliveira da
natureza e a gravidade da infração, a ampliação de qualquer Silva
outra penalidade previstas no artigo 13, bem como definitiva
a apreensão do animal, quando reiterada a infração de PUBLICADO NO DIÁRI
mesma natureza ou de maior gravidade. JFICIAL EDIÇÃO
DRDINÁRIZ
E ANEIRAS/PB | 13 DE
SETEMBRO DE 2021
Art. 15º Os agentes sanitários são competentes
para aplicação das penalidades de que se trata o artigo 13.
Art. 16º Sem prejuízo das penalidades previstas no
artigo 13, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito
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A be,
ao pagamento das despesas de transporte, alimentação,
é fe
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assistência veterinária e outras.
ESTADO DA PARAÍBA
. . PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 17º A criação de aves domésticas no perímetro GABINETE DO PREFEITO
urbano da sede municipal, além da observância de outras
disposições desta lei, obedecerá ao seguinte: LEI ORDINÁRIA Nº 924, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
I. Os locais de criação deverão guardar distâncias CRIA O PROGRAMA DE JUSTIÇA
mínimas de 03 (três) metros de muros, cercas ou RESTAURATIVA COMO POLÍTICA
atedês PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
p . PROVIDÊNCIAS.
IR Toda criação deverá atender às normas técnicas de
higiene e profilaxia. Art. 18º - Não são permitidas O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
em residência particular ou na zona urbana, a ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
. . no LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO
criação, o alojamento de animais que por sua MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
espécie, número ou manutenção causem risco à LEI:
saúde e segurança da comunidade. Art.1º Fica criado o Programa Municipal de Práticas
Restaurativas nas Escolas, que consiste na implantação das
Práticas de Resolução Consensual de Confitos nas escolas,
garantindo a observância dos direitos, promovendo igualdades e
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 13 educando para relações pacíficas.
de setembro de 2021; 133º da
Proclamação da República.
AS,
Art. 18º Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotados os
seguintes conceitos:
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI R Justiça Restaurativa — o conjunto de práticas e atos
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB conduzidos em âmbito pedagógico, no caso, por meio
de um movimento conciliatório entre as partes, que
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000

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