| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e o controle de animais localizados no município, e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 923, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O CONTROLE DE ANIMAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Só será permitida a criação de animais de produção (bovino, equídeos, ovinos, caprinos e suínos) na Zona Urbana obedecendo as normas de higiene exigidas pelo órgão competentes, desde que não cause danos à saúde pública, perturbação e incomodo a vizinhança. Art. 2º Fica proibida a entrada, trânsito e permanência de animais em estabelecimentos públicos ou privados de movimentação pública que comercializem produtos alimentícios e congêneres. 8 1º Os estabelecimentos deverão afixar avisos ao seu público em geral por meio de cartazes para informação do disposto no “caput” desde artigo. Art. 3º É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos e /ou locais de livre acesso ao público. Art. 4º É proibido abandonar animais em qualquer via pública e privada, bem como sua criação em zona rural deve ser precedida das cautelas pertinentes, sob pena de multa. PARÁGRAFO ÚNICO - os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao Órgão Sanitário Responsável. Art. 5º Será apreendido todo e qualquer animal: Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br AE o, ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO |. Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou de livre acesso à população. Il. Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto. PARÁGRAFO ÚNICO — Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados após pagamento da multa e se constatado, por fiscais da Secretaria de Infraestrutura, não mais persistirem as causas ensejadas na apreensão. Art. 6º O animal cuja apreensão for impraticável poderá a juízo de um médico veterinário, ser sacrificado no local em que for encontrado, este deverá ocorrer utilizando-se método seguro, indolor e livre de angústia, obedecendo as normas da Fundação Nacional de Saúde. Art. 7º A Prefeitura Municipal de Bananeiras não responde por indenizações nos casos de: |. Dano ou óbito do animal apreendido; Il. Eventuais danos matérias ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão. Art. 8º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. PARÁGRAFO ÚNICO — Quanto o ato danoso for cometido sob guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. Art. 9º Em caso de falecimento do animal ao proprietário, a disposição adequada do cadáver ou o seu encaminhamento ao serviço municipal competente, a Secretaria de Infraestrutura. Art. 10º Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações: I. Resgate; II. Leilão em hasta pública; HI. Adoção; Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br 4 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Iv. Doação; V. Remoção; S 1º A adoção de animais apreendidos poderá ser efetuada por qualquer cidadão ou entidade devidamente constituída, vencido o prazo de resgate. $ 2º A remoção dos animais apreendido se dará para entidades de proteção aos animais, devidamente constituídas e cadastradas na Vigilância Sanitária, mediante requerimento dessas e sob suas expensas. Art. 11º O resgate dos animais ocorrera mediante pagamento por parte de seu proprietário, na tesouraria municipal, de multa e despesas de manutenção do animal sob responsabilidade da Divisão de Vigilância Sanitária, e da Secretaria municipal de Administração. $ 1º Os proprietários de animais de grande porte terão prazo de 07 (sete) dias úteis para o resgate do animal. Art. 12º Os animais de grande porte, que não forem resgatados por seus proprietários, serão leiloados. $ 1º O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital informando data, horário e local. 8 2º Caso não haja comprador, os animais de grande porte deverão incorporar- se ao patrimônio municipal, podendo ser abatidos e/ou doados mediante recebo, à entidades Filantrópicas, Cientificas e Fundações. DAS SANÇÕES Art. 13º Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os fiscais da Secretária de Infraestrutura poderão aplicar as seguintes penalidades; Il. Apreensão do animal; II. Multa; < Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 — E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br AC ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO HI. Interdição parcial ou total, temporária ou permanentes, de locais e/ou estabelecimentos; Iv. Cassação de Alvará Sanitário; Art. 14º A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração. H, Leve: 10% do salário mínimo vigente; H. Média: 15% do salário mínimo vigente; HI. Grave: 20% do salário mínimo vigente. $ 1º A criação de animais de produção em perímetro urbano será considerada infração grave; S$ 2º Passar com rebanhos ou aglomerados de animais de produção em perímetro urbano sem as devidas seguranças será considerada infração média; 8 3º Deixar rebanhos ou aglomerados de animais de produção soltos ou próximos a rodovias, bem como lugares de circulação e passagem de pedestres será considerada infração grave; 8 4º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. $ 5º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a ampliação de qualquer outra penalidade previstas no artigo 13, bem como definitiva a apreensão do animal, quando reiterada a infração de mesma natureza ou de maior gravidade. Art. 15º Os agentes sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que se trata o artigo 13. Art. 16º Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 13, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento das despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E, E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br A ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | GABINETE DO PREFEITO | Art. 17º A criação de aves domésticas no perímetro urbano da sede municipal, além da observância de outras disposições desta lei, obedecerá ao seguinte: IR Os locais de criação deverão guardar distâncias mínimas de 03 (três) metros de muros, cercas ou paredes. H. Toda criação deverá atender às normas técnicas de higiene e profilaxia. Art. 18º - Não são permitidas em residência particular ou na zona urbana, a criação, o alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e segurança da comunidade. Art. 18º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 13 de setembro de 2021; 133º da Proclamação da República. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Vereadora Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva o o | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINARIA BANANEIRAS/PB | 13 DE SETEMBRO DE 2021. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br 16101877 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 923, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O CONTROLE DE ANIMAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Só será permitida a criação de animais de produção (bovino, equídeos, ovinos, caprinos e suínos) na Zona Urbana obedecendo as normas de higiene exigidas pelo órgão competentes, desde que não cause danos à saúde pública, perturbação e incomodo a vizinhança. Art. 2º Fica proibida a entrada, trânsito e permanência de animais em estabelecimentos públicos ou privados de movimentação pública que comercializem produtos alimentícios e congêneres. $ 1º Os estabelecimentos deverão afixar avisos ao seu público em geral por meio de cartazes para informação do disposto no “caput” desde artigo. Art. 3º É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos e /ou locais de livre acesso ao público. Art. 4º É proibido abandonar animais em qualquer via pública e privada, bem como sua criação em zona rural DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 13 DE SETEMBRO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras pb aov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS deve ser precedida das cautelas pertinentes, sob pena de multa. PARÁGRAFO ÚNICO — os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao Órgão Sanitário Responsável. Art. 5º Será apreendido todo e qualquer animal: 1. Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou de livre acesso à população. Il. Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto. PARÁGRAFO ÚNICO — Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados após pagamento da multa e se constatado, por fiscais da Secretaria de Infraestrutura, não mais persistirem as causas ensejadas na apreensão. Art. 6º O animal cuja apreensão for impraticável poderá a juízo de um médico veterinário, ser sacrificado no local em que for encontrado, este deverá ocorrer utilizando- se método seguro, indolor e livre de angústia, obedecendo as normas da Fundação Nacional de Saúde. Art. 7º A Prefeitura Municipal de Bananeiras não responde por indenizações nos casos de: |. Dano ou óbito do animal apreendido; Il. Eventuais danos matérias ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão. Art. 8º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. PARÁGRAFO ÚNICO — Quanto o ato danoso for cometido sob guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000 16.10.1879 DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 13 DE SETEMBRO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em; sananeiras pb.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 9º Em caso de falecimento do animal ao proprietário, a disposição adequada do cadáver ou o seu encaminhamento ao serviço municipal competente, a Secretaria de Infraestrutura. Art. 10º Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações: l. Resgate; H. Leilão em hasta pública; HI. Adoção; Iv. Doação; V. Remoção; $ 1º A adoção de animais apreendidos poderá ser efetuada por qualquer cidadão ou entidade devidamente constituída, vencido o prazo de resgate. 8 2º A remoção dos animais apreendido se dará para entidades de proteção aos animais, devidamente constituídas e cadastradas na Vigilância Sanitária, mediante requerimento dessas e sob suas expensas. Art. 11º O resgate dos animais ocorrera mediante pagamento por parte de seu proprietário, na tesouraria municipal, de multa e despesas de manutenção do animal sob responsabilidade da Divisão de Vigilância Sanitária, e da Secretaria municipal de Administração. $ 1º Os proprietários de animais de grande porte terão prazo de 07 (sete) dias úteis para o resgate do animal. Art. 12º Os animais de grande porte, que não forem resgatados por seus proprietários, serão leiloados. $ 1º O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital informando data, horário e local. S$ 2º Caso não haja comprador, os animais de grande porte deverão incorporar-se ao patrimônio municipal, podendo ser abatidos e/ou doados mediante recebo, à entidades Filantrópicas, Cientificas e Fundações. DAS SANÇÕES Art. 13º Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os fiscais da Secretária de Infraestrutura poderão aplicar as seguintes penalidades; l. Apreensão do animal; IH. Multa; HI. Interdição parcial ou total, temporária ou permanentes, de locais e/ou estabelecimentos; Iv. Cassação de Alvará Sanitário; Art. 14º A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração. R Leve: 10% do salário mínimo vigente; IR Média: 15% do salário mínimo vigente; HI. Grave: 20% do salário mínimo vigente. $ 1º A criação de animais de produção em perímetro urbano será considerada infração grave; S$ 2º Passar com rebanhos ou aglomerados de animais de produção em perímetro urbano sem as devidas seguranças será considerada infração média; $ 3º Deixar rebanhos ou aglomerados de animais de produção soltos ou próximos a rodovias, bem como lugares de circulação e passagem de pedestres será considerada infração grave; S 4º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000 DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 13 DE SETEMBRO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08,927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB 18.10.1879 Acesse em: bananeiras pb aov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRA $ 5º A pena de multa não excluirá, conforme a Autoria: Vereadora Lucivânia Barbosa Oliveira da natureza e a gravidade da infração, a ampliação de qualquer Silva outra penalidade previstas no artigo 13, bem como definitiva a apreensão do animal, quando reiterada a infração de PUBLICADO NO DIÁRI mesma natureza ou de maior gravidade. JFICIAL EDIÇÃO DRDINÁRIZ E ANEIRAS/PB | 13 DE SETEMBRO DE 2021 Art. 15º Os agentes sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que se trata o artigo 13. Art. 16º Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 13, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito y A be, ao pagamento das despesas de transporte, alimentação, é fe co assistência veterinária e outras. ESTADO DA PARAÍBA . . PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 17º A criação de aves domésticas no perímetro GABINETE DO PREFEITO urbano da sede municipal, além da observância de outras disposições desta lei, obedecerá ao seguinte: LEI ORDINÁRIA Nº 924, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 I. Os locais de criação deverão guardar distâncias CRIA O PROGRAMA DE JUSTIÇA mínimas de 03 (três) metros de muros, cercas ou RESTAURATIVA COMO POLÍTICA atedês PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS p . PROVIDÊNCIAS. IR Toda criação deverá atender às normas técnicas de higiene e profilaxia. Art. 18º - Não são permitidas O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, em residência particular ou na zona urbana, a ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES . . no LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO criação, o alojamento de animais que por sua MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE espécie, número ou manutenção causem risco à LEI: saúde e segurança da comunidade. Art.1º Fica criado o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas, que consiste na implantação das Práticas de Resolução Consensual de Confitos nas escolas, garantindo a observância dos direitos, promovendo igualdades e Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 13 educando para relações pacíficas. de setembro de 2021; 133º da Proclamação da República. AS, Art. 18º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI R Justiça Restaurativa — o conjunto de práticas e atos Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB conduzidos em âmbito pedagógico, no caso, por meio de um movimento conciliatório entre as partes, que Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000