norma nº 670/2025

Prefeitura Mun cipai de ^
Desenvolvirnenlo com huiTium/üÇcio
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
CNPJ: 01.612.512/0001-71
LEI MUNICIPAL N9 670/2025-GP.
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL NS 641/2024, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, conferidas por Lei Orgânica Municipal, e, em harmonia ao
estabelecido pelas normativos legais e regulamentos da espécie, FAZ SABER que o
Poder Legislativo Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
Art. 19 - A redação do § 29 do art. 19 da Lei n9 641, de 23 de janeiro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 29 - Os demais Agentes de Comissão de Contratação ou de Equipe de
Apoio designados, farão jus à gratificação equivalente a 30%(trinta porcento), dos
seus vencimentos básicos, preferencialmente, ocupante de cargo de provimento
efetivo e, excepcionalmente, ocupante de cargo de provimentos em comissão,
desde que possuam formação e/ou habilitação compatível com as respectivas
funções".
Art. 29 - A redação do caput do art. 29 da Lei n9 641, de 23 de janeiro de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 - O Agente de Contratação e o respectivo suplente serão designados,
entre servidores efetivos do Município de Baraúna/PB, que possuam formação
e/ou habilitação compatível com as respectivas funções".
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025. ficando revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 25 de março de 2025.
Ma—
Austryanee Jerônlmo dos Santos
Prefeita
Rua: Getúlio Vargas Ns 147, Centro, Baraúna/PB-CEP 58.188>000
Site: www.barauna.Db.gov.br /