norma nº 323/2011

• 
ESTADO DA PARAÍBA 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
• CNPJ. 01.612.512/0001-71 
e 
O 
• Lei n°323/2011, de 01 de Março de 2011 
• 
DISPÕE SOBRE: Cria Cargo no Quadro 
• Geral de Servidores da Prefeitura Municipal 
• E dá outras providências. 
• O PREFEITO MUNICIPAL: FAÇO SABER QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E 
• EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
• 
rt.1 ° - Fica criado o Cargo de Técnico de Saúde do Trabalhador, de provimento efetivo, 
w 
no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Baraúna/PB, com lotação fixada na 
Secretaria Municipal de Saúde, percebendo o salário de R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta 
• Reais). 
a 
Parágrafo Único — A descrição do Cargo e suas especificações são as constantes do Anexo 
I que acompanha a presente Lei. 
Art. 2° - O Município realizará Concurso Público para o Cargo do provimento efetivo no 
prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor desta Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias já existentes no orçamento municipal. 
f Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. 
ã uva - zévedo 
Prefeito onstitucional 
~. I
Lei Municipal 323/2011 
ANEXO I 
~ 
~ 
e 
• CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE DO TRABALHADOR 
HABILITAÇÃO: Nível médio completo especifico, na área de atuação com registro no órgão fiscalizador. 
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. 
e 
• 
DESCRIÇÃO DO CARGO: Elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde e 
segurança no trabalho (SST); realizar auditorias, acompanhamento e avaliação na área; identificar 
variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolver ações 
• educativas na área de Saúde e Segurança no Trabalho; participar de perícias e fiscalizações e integrar 
processos de negociação. Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho; gerenciar 
documentação de SST; investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle. 
e 
• ATRIBUIÇÕES 
• 
- inspecionar locais, instalações e equipamentos da empresa, observando as condições de trabalho, 
para determinar fatores e riscos de acidentes; estabelece normas e dispositivos de segurança, 
O sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para 
prevenir acidentes; 
C - inspecionar os postos de combate a incêndios, examinando as mangueiras, hidrantes, extintores e 
• equipamentos de proteção contra incêndios, para certificar-se de suas perfeitas condições de 
funcionamento; 
comunicar os resultados de suas inspeções, elaborando relatórios, para propor a reparação ou 
• renovação do equipamento de extinção de incêndios e outras medidas de segurança; 
- investigar acidentes ocorridos, examinando as condições da ocorrência, para identificar suas causas e 
• 
propor as providências cabíveis; 
C - manter contatos com os serviços médico e social da empresa ou de outra instituição, utilizando os 
e meios de comunicação oficiais, para facilitar o atendimento necessário aos acidentados; 
- registrar irregularidades ocorridas, anotando-as em formulários próprios e elaborando estatísticas de 
• acidentes, para obter subsídios destinados à melhoria das medidas de segurança; 
- instruir os funcionários da empresa sobre normas de segurança, combate a incêndios e demais 
• medidas de prevenção de acidentes, ministrando palestras e treinamento, para que possam agir 
• acertadamente em casos de emergência; 
• - coordenar a publicação de matéria sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando 
a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes; 
- participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, 
r apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas, para 
• aperfeiçoar o sistema existente. 
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