norma nº 672/2025

Prefeitura Municipal de ESTADO DA PARAÍBA
sê a | 'auna PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Eee = ça oo, - CNPJ: 01.612.512/0001-71
LEI MUNICIPA Nº 672/2025-GP.
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
DE BARAÚNA/PB, NAS CODIÇÕES ABAIXO
ESPECIFICADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e, em harmonia ao
estabelecido pela Constituição Federal, c/c a Lei Federal 4.320/1964, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na LOA 2025, Lei Municipal nº
664/2024, no valor de R$ 281.000,00 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Reais), utilizando as dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
Parágrafo único — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
seguintes rubricas orçamentárias: :
CÓDIGO DESCRIÇÃO TeLementO [TOTAL
06.00 Secretaria de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2010 Educação Básica
2013 Manutenção das Atividades da Educação Básica — FUNDEB 30%
33.90.93.01 | | Indenizações e Restituições 231.000,00
Fonte de Recursos: 1 540 Transferências do FUNDEB — Impostos e Transferências de Impostos
SUB TOTAL 231.000,00
Artigo 2º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial
mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei 4.320/64, a
anulação da dotação abaixo relacionada:
[Códico | DESCRIÇÃO [ELEMENTO [TOTAL
06.00 Secretaria de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2010 Educação Básica
1054 Construir, Reformar e Ampliar Unidades Esportivas nas Escolas
44.90.51.01 Obras e Instalações 200.000,00
Fonte de Recursos: 1571 -Transferências do Estado Referente a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados a Educação.
TOTAL.....ssssreerreooeereerertessostaseeerasaeseererereassseserererasaseererrrramereeroctreEsEEEE TT R$ 200.000,00
CÓDIGO | DESCRIÇÃO — JELEMENTO * lroraL
06.00 Secretaria de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2010 Educação Básica
1054 Construir, Reformar e Ampliar Unidades Esportivas nas Escolas
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB — CEP 58.188-000
Site: www.barauna.pb.gov.br / :
agito agp ESTADO DA PARAÍBA
” al ' auna PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
AM MAANAR CNPJ: 01.612.512/0001-71
44.90.52.01 Equipamentos e Material Permanente 31.000,00
Fonte de Recursos: 1571 -Transferências do Estado Referente a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados a Educação.
31.000,00
231.000,00
TOTAL GERAL....
Artigo 3º - Atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação, para criação de
uma nova ação orçamentária, destinada a Manutenção das Atividades inerentes a Alfabetização
e Recomposição da Aprendizagem, inclusive, dos estudantes afetados pela pandemia do COVID
19, objetivando a melhoria nos índices de alfabetização da municipalidade, cria-se a rubrica
orçamentária abaixo descriminada:
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO [TOTAL
06.00 | Secretaria de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2010 Educação Básica
1078 Manter Atividades para Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens
33.90.36.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 5.000,00
33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
33.90.30.01 Material de Consumo 35.000,00
Fonte de Recursos: 1543-Transferências-FUNDEB/Complementação-União/VAAR
SUA CET TT | masa R$ 50.000,00
TOTALGERAL O E ei interest aiii cemeçea RS | 281.000,00
Art. 4º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial
mencionado no art. 3º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas pela Lei 4.320/64, o
excesso de arrecadação do VAAR.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
01 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 25 de março de 2025.
ron Jerônimo dos Santos
Prefeita
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB — CEP 58.188-000
Site: www.barauna.pb.gov.br /