norma nº 681/2025

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E: a | 'a una PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
A A CNPJ: 01.612.512/0001-71
om humanização
LEI MUNICIPAL Nº 681/2025-GP.
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB,
NAS CODIÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e, em harmonia ao
estabelecido pela Constituição Federal, c/c a Lei Federal 4.320/1964, FAZ SABER, que o Poder
Legislativo Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na LOA 2025, LEI MUNICIPAL Nº
664/2024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrente do TERMO DE CONVÊNIO Nº
0049/2025, firmado entre o Estado da Paraíba, com a interveniência da Secretaria Estadual de Cultura
e o município de Baraúna/PB, utilizando as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Parágrafo único — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
seguintes rubricas orçamentárias:
CÓDIGO | | DESCRIÇÃO [ELEMENTO TOTAL
10.00 Fundo Municipal de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
2016 Preservação da Cultura Local
2023 Manter Atividades do Fundo Municipal de Cultura
33.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1 701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS
CONGÊNERES DOS ESTADOS
SUB TOTAL ............. cs etermeneereeareeeserseeererrareneeneererreneerereerensersarenserensanenaro R$ 100.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo levará em
conta as receitas decorrentes do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
05 de junho de 2025, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 11 de junho de 2025.
austfonkédiranmo dos Santos
Prefeita
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB — CEP 58.188-000
Site: www.barauna.pb.gov.br /