norma nº 4/1997

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ESTADO DA PARAÍBA 
Prefeitura Municipal de Barauna | 
. Gabinete do Prefeito | 
C.G.€. 01.612.512/0001-71 
Lei nº 04/97 Baraúna ,06/01/97 | 
Feço saber,que a Prefeitura Municipal de Baraúna aprovou e eu *! 
sencionc a seguinte Leis 
Estabelece a Estrutura Adminietra, 
tiva da Prefeitura e dá outras : * 
providências, 
Pago sabersque a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a se + 
guinte leis Capítulo 1 
Da organização básica 
Art, 1º A Prefeitura Muniéipal de Baraúna,é constituida dos se￾guintes órgãos, subordinados ao Prefeitos 
I - Orgãos de assessoramento: 
A) Gabinete do Prefeitos 
Bi Assessoria Jurídicas 
II - Órgãos auxiliares E 
A) Secretaria das administração 
B) Secretaria das Finanças | | 
III - Órgãos de Administração Específicas 
A) Secretaria da Educação e Culturas 
B) Secretaria de Saídes 
GC) Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social 
| Capítulo II | 
Da competência 
Seção 1 
Do Gabinete do Prefeito 
Arte 2º.Compete ac gabinete do Prefeito: 
I- Assistir o chefe do Executivo en suas relações Polftico-admie 
nistrativoss II- Elaborar e expedir a correspondência do gabinetes 
IlI- Kenter sob sua responsabilidade os originais de leis, decre￾tossportariasçe demais atos do Executivos 
Rua Getúlio Vargas, 147 — Centro — Telefone: 349-1124' — Barauna — Paraíba 
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ci PROMOVER A EXECUJÃO DE TRABALHOS TOPOGRÁFIGOINHD [&- 
PENSSÁVEIS AS OBRAS E GERVIZOS DE RESPONSSABILIDADE DA EREFEITU￾prá 
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FArER LEVANTAMENTO E MANTER ETUALIZADA A PLANTA CA 
DASIFRAL DO MUNIGIEIOS 
ES CISGALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES À CONS 
TRUÇÃO CIVILS 
FISCALIZAR O CUMPRIMENTO BASS NORMAS DE ZONEAMENTO DE 
LOTEAMENTO ? 
PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE NATURAL, ADMIN UEPRANDO-OS É 
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Hi PROMOVER A ARBORIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PU |CORS 
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Li PISCALIZAR OU SERVIZOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIOS 
JÍ EXECUTAR ATIVIDADES E PRESTAÇÃO DE SERVI;OR PÚBLICOS, 
COMO LIMPEZA PÚBLICA, CEMITÉRIO, MERCADO, FEJRA LIVRE, ILUMINAÇÃO 
PÚBLICAS E MATADOUROS! 
Li CROMOVER A CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO — DE 
VIAS URBANAS E RURAIS, 
Fii= DEPARTAMENTO DE AGRIGULTURA E DES, RURAL, COM à SEGQUIN￾TE COMPETENCIAS 
A) EXECUTAR OBRAS PARA OBTENÇÃO DE ÁGUAS! 
Bi IMPLEMENTAR E ENSENTIVAR OU PROGRAMAS AGROPECUÁRIOS 
ci BANTER ESTREITA LIGAÇÃO COM OZ ÓRGÃO DE AGRICUTURA DO 
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ESTADO E DO GOVERNO FEDERAL $ 
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Di CÚBTER CONVENIO PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E PECUA￾a) 3999299292) 99999995 
BIO DO MUBICIPIO? 
EI DEMAIS ATIVIDADES [MNERENTES AO SETOR DE AGRICUTINA, 
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ápro ÉS COMPETE A SECRETARIA DAS FINANÇÃSS 
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i- ELABORAR O PLANO-PLURIANAL, DIRETRIZES ORZAMENTÁRI AS 
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E À PROPORTA ORSAMENTARIA ANUAL GEGUNDO Az DIRETRIZES EXECUTIVAS 
FE- EXECUTAR A POLITICA FISCAL DO MUNICÍPIOS 
PEi- ACOMPANHAR A EXECUÇÃO ORAMENTÁRIAS 
Pi- CADASTRAR E ARRECARDAR A& RECEITAR DO MUNICIPIO E 
FAZER À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIAS 
Y— RECEBER, PAGAR E MOVIMENTAR DINHEIRO E GUTROS VALORES: 
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Ci- ProgsEesAR A DISPERA E HANTER O REGISTRO E AoHPA- e HHAMENTO + DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DO Mutloipiss 
 
EPARAR BALAÂNCEVES, O BALANGO GERAL E PRESTAÇÃO DE. CONTAR DOS RECUR-ÇÕE TRANSFERIDOS E ARRECARDADOS DO MUNICIP IG, 
pr º COMPETE £ SERRETARIA DE EDUCAÇÃO E Gia TURAS i- ELABORAR 0% PLANOS DE EDUCAÇÃO EM CONSONÂNCIA Co : A a at tt 
NORMAS DO PLANEJAMENTO NACIONAL E DOS PLANOS EUTADUANES 
 
* 
io EMERIPPAR CONVENTOS GUE DEFINAM 
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& PRESTAÇÃO DO ERSTRO PRE-ERCOLAR ÃO EMSZINO DO PRIMEIHO GuAU: 
ii Parem O LEVANTAMHEIO ANUAL DA POPULAÇÃO EM IDADE ES COMA S 
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> CRIAR MEIOS DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLAS HUNICIEA| EVITANDO A DISPERSÃO DE DECURSO! 
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 . OMOVER CAMPANHAS INCENTIVANDO A FREGUÊNCIA DOS Ai NOE À ESCOLA: 
Vi- CESENVOLVER PROGHAMAS DE ORIENTAÇÃO PERAGOG CA as z PAI A O APERFEIVOAMENTO DO SUADRO DE PROFEBSORESS 
Fii- COMBATER A EVASÃO REPETÊNCIA E AU CAUSAR PARA O BAIXO RENDIMENTO DOS ALUNOS 
iii- EXECUTAR PROGRAMAR PARA ELEVAR O NÍVEL DE PREPARA ÃO DOR PROFERECRES, POMEIBILIFANDO SUA QUALIFICAÇÃO? 
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.. es. 
PROMOVER A EXECUIÃO 
* 
DE PROGRAMAS CUTURALE DECREAT | VCRS 
à PROMOVER PRATICA ESPORTIVAS 
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Peço 4 E COMPETE A SECRETARIA DE mAyDEs ÁBI a 
, area + na im PATER LEVANTAMENTO DOS PRONLERAS DE SAUDE DA PORA,AÃO 
 
a as , Fio FANTER ia í L ESTREITA RELAÇÃO COM 0% ORGÃOS DE SAÚDE DO ETA DO E DA uNIÃo: 
ra 2. + ” Fio ADMINIETRAR Ag LUMIDADES DE SAUDE DO MUBMIQERI O: 
“= PROMOVER CAMPANUAS PREVENTIVAS DE EDUCAÇÃO BAMPÇARIAS “+ esa ate d= FISCALIZAR & APLICAÇÃO DOE RECURSOS ADVINDOS OR Cop 
VERITO? 
“a. te Fi f EMOAMINHAR PEZSOAS DOENTES A OUTROS CENTEO DE BAUDE apo Fii= EXEGUTAR PROGRAMAS DE ABSIGTENCIA Res ietene ls ur NORTE GEE HUB IGG ODONTOLOSICO 
 
Viii- PROMOVER A REALIZAÇÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
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) São. PAG ii 
 
ânr. É CoMPETE À SECRETARIA DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL: 
i- PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURESOS DE FREPARA,ÃO DE MÃO DE 
ORRA $ 
Fi- IMPLEMENTAR MEDIDAS PARA AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO! 
 
Fii- DESENVOLVER PROGRAMAS DE ARBITAÇÃO POPULAR! 
Fi DAR AGSIGTÊENCIA AO MENOR ABANDONADO; 
Vo COR IENTAR À FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES GOMUNITÁRIAS PARÁ - 
ATUAR NO CAMPO DA PROMOÇÃO SOCIAL? 
Vi- CimgaLITAR A APLICAÇÃO DOS RECUREZOS ADVINDOS POR GON- 
 
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VENIOS?$ 
à INPLANTASÃO DE CRECHER. 
 
âmr. 5º CropETO DO PREFEITO, NO PRAZO DE RÉ HNOVENTAÍDIAR coH￾FADOZ DA PURLICASÃO DESTA LEF, CONSTITUIRA O GEGIME INTERNO DA 
PREFEITURAS 
6 [8 & REGIME INTERNO DETALHARÃS 
Re ATRIBUISOEE DOS OCUPANTES DE FUNSÕES DE CHEFIAS 
Fi- Àg NORMAS DE TRABALHO GUE NÃO CONSTITUTREM DIgPORI- 
“OEM EM SEPARADOS? 
FEI- OTRAS DISPOSICÕES. 
ES É PREFEITO PODERA DELEGAR COMPETÊNCIA AOS OCUPANTES DE 
FUNSÕES DE CHEFIA PARA DESPACHOS DEZ IZORIOS, DENTRO DOS LIMITES 
PERMITIDOS POR LEI. 
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ânto JUS CIGAM CRIADOS 08 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMI EZÃO 
E AZ FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTER DO ANEXO | DESTA LEIS 
âmr Ji2 Ãe FUNÇÕES GRATIFICADAS SERÃO CRIADAS FOR DECRETO E 
DEFENDERÃO DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORSAMENTÁRIA PARA ATENDER AS 
DESPESAS, 
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4 + 
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Continuação: vãs OÉ 
CAPÍTULO V 
ULSPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12º .. Através de decreto, scrá complementada a estrutura! 
prevista nesta lei, inclusive detalhamento dos órgãos que sejam º 
necessários: 
Arte 13º - As atribuições da Chefia de Gabinete, da Assessoria 
Jurídica e da Secretaria da Administração, serão respondidas por ese 
ta última; 
Art. 14º - As gratificações por funções, serão diferenciadas ! 
entre os cargos comissionados e de chefia, levando-se em considera 
ção o volume e complexidade de suas atribuições; 
Arte 15º - O cargo de tesoureiro terá statos de Secretário de ! 
Finanças; 
Art. 16º - Não será nomeado para cargo em comissão e para fun 
ção gsratificadas, profissional leigo e/ou sem experiência comprova = 
da; 
Art. 17º - Os quadros analíticos do orçamento geral, s.rão come 
postos, em conssonância com a presente estrutura adminisirativa; 
Art, 18º - À presente lei entra em vigor na data de sua publica 
ção, contando seus efeitos a 1º de janeiro de 1997, 
a . “ - ” a “ . Prefeitura ” Municipal de Barauna, C6 de janeiro de 1997, 
 
Severino 
Prefeito 
Pereira Gomas 
 ER E a ii Ao e RE 
 dino