norma nº 729/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 729/2026-GP. 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ÇAO PARA FUTURA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE 
BARAÚNA/PB, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais conferidas por Lei Orgânica, e, em harmonia ao estabelecido pela 
Constituição Federal, c/c a Lei Federal 4.320/1964, FAZ SABER que o Poder Legislativo 
Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte LEI. 
Art. 1 9 - Fica autorizado efetivar futura abertura de Crédito Especial na LOA 2026, Lei 
Municipal nº 722/2025, no valor de R$ 2.520.148,77 (Dois Milhões, quinhentos e vinte mil, 
cento e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), utilizando as dotações orçamentárias 
abaixo discriminadas: 
Parágrafo único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
seguintes rubricas orçamentárias: 
CÓDIGO 1 DESCRIÇÃO ELEMENTO [ TOTAL 
10.00 Fundo Municipal de Cultura 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
2016 Preservação da Cultura local 
1055 Construir Centro Cultural 
44.90.51.01 Obras e Instalações ¡ 2.520.148,76 
33.90.93.01 Indenizações e Restituições 0,01 
Fonte de Recursos: 1 701- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS 
TOTAL R$ 2.520.148,77 
Art. 29 - O crédito especial autorizado nesta Lei só poderá ser concretizado após o 
efetivo ingresso dos recursos financeiros originários decorrentes das parcerias firmadas com 
a União, Estado da Paraíba e/ou Emendas Parlamentares, podendo, ser suplementado, na 
forma da Lei. 
Art. 32 - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo levará 
em conta o excesso de arrecadação. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 01 de janeiro de 2026, revogados as disposições em contrário1M. 
Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 10 de fevereiro de 2026. 
Austryanee Jerônimo dos Santos 
Prefeita 
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB-CEP 58.188-000 
Site: www.barauna_pb,g v.br