materia nº 398/2025

REQUERIMENTO Nº 398/2025

AUTORIA DO VEREADOR:  Adriano Martins – REPUBLICANOS 





EMENTA: REQUER QUE SEJA DIRECIONADO EXPEDIENTE A UNIDADE DA AENA BRASIL, QUE ADMINISTRA O AEROPORTO PRESIDENTE CASTRO PINTO, PARA QUE A MESMA PROMOVA O CERCAMENTO DE TODA ÁREA DE TERRENO DAQUELA UNIDADE AEROPORTUÁRIA.

				

Senhor. Presidente,



			Requeiro, na forma do disposto no art. 119, inciso IV, do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário, que seja direcionado expediente a unidade da Aena Brasil, que administra o Aeroporto Presidente Castro Pinto, para que a mesma promova o cercamento de toda área de terreno daquela unidade aeroportuária.



JUSTIFICATIVA



O presente Requerimento visa solicitar à Aena Brasil, empresa administradora do Aeroporto Internacional de João Pessoa – Presidente Castro Pinto (JPA), a urgente e integral realização do cercamento de toda a área de terreno pertencente àquela unidade aeroportuária.



A solicitação se fundamenta na necessidade de garantir a segurança operacional do aeroporto, a segurança pública do entorno e a preservação do patrimônio público, pelos seguintes motivos:



Segurança Operacional e Ameaça à Aviação: O cercamento é uma exigência básica da segurança aeroportuária internacional. A falta de vedação adequada da área de terreno permite o acesso não autorizado de pessoas e animais à pista e áreas restritas (a denominada "área air side"). Tal invasão representa um risco gravíssimo de acidentes aéreos e um potencial comprometimento da segurança de voo, podendo levar a interdições e penalidades.



Segurança Pública e Combate à Criminalidade: A ausência ou fragilidade do cercamento tem transformado a área de terreno em uma zona de passagem e utilização inadequada para fins que comprometem a segurança pública. Há relatos de que o acesso desprotegido tem sido explorado como rota de fuga ou esconderijo para criminosos, além de facilitar o descarte irregular de lixo e a prática de outros ilícitos que afetam as comunidades vizinhas. O cercamento é crucial para inibir essas atividades.



Proteção do Patrimônio da União e da Concessionária: O terreno e as instalações do aeroporto constituem patrimônio da União concedido à administração da Aena Brasil. O cercamento é a medida fundamental para a proteção física desse patrimônio contra invasões, furtos e vandalismos, garantindo o devido controle e manutenção dos ativos aeroportuários.



Portanto, o cercamento integral da área de terreno do Aeroporto Presidente Castro Pinto é uma medida de caráter estratégico, preventivo e obrigatório, essencial para cumprir as normas de segurança da aviação civil, resguardar a vida dos usuários e colaboradores, e restaurar a segurança e a ordem nas comunidades do entorno. A urgência da intervenção se impõe para evitar a materialização de riscos graves e iminentes.



Sala das Sessões, 21 de outubro de 2025.









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 Adriano Martins

Vereador - REPUBLICANOS