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REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO 001/2025
Autor(a): Iara Caetano de Lima Ramalho - REPUBLICANOS
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Bayeux,
O(A) Vereador(a) infra-assinado(a), com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, com fundamento no Art. 128, § 4º, combinado com o Art. 104 e Art. 264, caput, do Regimento Interno, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO para permitir a REAPRESENTAÇÃO da proposição a seguir especificada, a qual foi anteriormente arquivada mediante pedido de retirada de minha autoria.
1. Identificação da Proposição Arquivada:
CAMPO
DETALHAMENTO
Tipo de Proposição Original
Projeto de Lei Ordinária
Número e Ano
PLO 85/2025
Autor(es) Original(is)
Iara Caetano de Lima Ramalho
Ementa (Assunto)
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra Profissionais de Saúde no âmbito do Município de Bayeux, e dá outras providências.
Data da Solicitação de Retirada
05 de novembro de 2025
Dispositivo Regimental de Arquivamento
Art. 128, § 2º (Despacho do Presidente) ou Art. 128, § 3º (Decisão do Plenário), conforme o caso.
Motivo pelo qual o(s) autor(es) solicitaram arquivamento
O arquivamento do Projeto de Lei nº 85/2025 ocorreu em razão da identificação de vícios de redação e de inconstitucionalidade no texto originalmente apresentado.
Atendendo a tais irregularidades, foi protocolado o Requerimento de Retirada e Arquivamento nº 2/2025, solicitando a retirada da proposição da tramitação e o seu consequente arquivamento, tudo em estrita conformidade com o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Realizadas as correções necessárias na parte afetada pelos vícios apontados, vem a presente proposição corrigida sendo reapresentada a esta Egrégia Casa Legislativa, Plenário Vicente Pereira da Silva, para apreciação dos nobres pares, observados os trâmites e requisitos regimentais aplicáveis.
2. Justificativa e Fundamentação do Pedido:
A proposição PLO 85/20025 foi arquivada nesta Sessão Legislativa por iniciativa do(a) seu(sua) autor(a), conforme o Art. 128, caput.
Considerando que a proposição, uma vez arquivada por retirada do autor, não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário, e visando atender a uma necessidade superveniente ou de relevante interesse público diante da constatação diária falta de respeito e das contantes agressões, verbais e físicas, contra os profissionais da área de saúde, bastante noticiado na mídia, deve o poder público legislar para garantir um ambiente saudável e seguro a todos os profissionais que estão exercendo dignamente o seu trabalho. Portanto, este projeto visa garantir uma política pública estruturada, permanente e efetiva para proteger aqueles que estão na linha de frente do cuidado à vida. Solicito que o Plenário se manifeste sobre a possibilidade de reapresentação da matéria.
A reapresentação, neste caso, exige que o Plenário desta Casa autorize a quebra da regra de irrepetibilidade da matéria na mesma sessão legislativa.
Requer-se:
A inclusão deste Requerimento na Ordem do Dia para a deliberação do Plenário sobre a autorização de reapresentação da matéria contida na proposição acima identificada.
Nestes termos, pede deferimento.
Gabinete do(a) vereador(a), Bayeux-PB 17 de novembro de 2025
Iara Caetano de Lima Ramalho
VEREADOR – Republicanos
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