materia nº 118/2025

PROJETO DE LEI Nº ____/2025

(Autoria: Mesa Diretora)



DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, QUE SE ENCONTRAM OBSOLETAS OU COM SEUS PROPÓSITOS CUMPRIDOS.





A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX propõe e a Câmara Municipal aprova:



Art. 1º. Ficam revogadas as seguintes leis municipais, por terem cumprido integralmente seu propósito, serem de natureza temporária ou pontual, ou por se encontrarem em desacordo com a legislação superveniente:



Lei nº 95/1963 que autoriza a desapropriação de um prédio para a ampliação de uma escola e a abertura de um crédito especial de Cr$ 300.000,00 para essa finalidade;

Lei nº 131/1965 que autoriza a aquisição de um terreno e sua doação ao SENAI para a construção de um Centro de Treinamento e Aprendizagem Industrial;

Lei nº 173/1969 que autoriza a concessão à CAGEPA da exploração do serviço de água e esgoto por 20 anos;

Lei nº 205/1973 que concede isenção de IPTU e ISS à empresa Johnson & Johnson por 10 anos;

Lei nº 261/1978 que proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano;

Lei nº 270/1978 que concede isenção de ISS por 10 anos a um hospital;

Lei nº 412/1988 que concede reajustes e abonos salariais;

Lei nº 428/1989 que concede isenção de IPTU aos servidores municipais;

Lei nº 430/1989 que concede isenção de tributos à Rádio Sanhauá por 10 anos;

Lei nº 457/1990 que concede o 13º salário aos servidores do município;

Lei nº 474/1990 que dispõe sobre a doação de terreno ao Centro Social Ebenézer;

Lei nº 475/1990 que dispõe sobre a doação de imóvel do município;

Lei nº 487/1991 que autoriza a permuta de imóvel com a FIBRASA;

Lei nº 488/1991 que autoriza a alienação de imóvel na Avenida Liberdade;

Lei nº 492/1991 que autoriza a concessão de serviço público de transporte coletivo;

Lei nº 498/1991 que autoriza a alienação de imóvel na Avenida Liberdade;

Lei nº 507/1992 que autoriza a adesão a consórcio para adquirir equipamentos;

Lei nº 641/1997 que anistia devedores de IPTU até 31 de dezembro de 1996;

Lei nº 654/1997 que autoriza a prefeitura a vender ações da Telpa e Saelpa;

Lei nº 664/1997 que autoriza a construção de uma escola;

Lei nº 668/1997 que proíbe a concessão de estacionamento para táxi por 10 anos;

Lei nº 680/1997 que dispõe sobre a instalação de postos de combustível;

Lei nº 731/1999 que prorroga prazo de concurso público;

Lei nº 753/2000 que concede isenção de IPTU a deficientes;

Lei nº 900/2004 que concede isenção de IPTU a viúvas;

Lei nº 936/2005 que institui programa de recuperação fiscal;

Lei nº 957/2005 que altera a lei orgânica;

Lei nº 998/2006 que institui a LDO para 2007;

Lei nº 1009/2006 que altera o código tributário municipal;

Lei nº 1010/2006 que altera o código tributário municipal;

Lei nº 1011/2006 que autoriza o executivo a regularizar dívida com a Saelpa.

Lei nº 1014/2006 que concede reajuste a servidores públicos;

Lei nº 1199/2010 que institui a LDO para 2011;

Lei nº 1206/2011 que institui a LOA para 2011;

Lei nº 1211/2011 que institui a LDO para 2012;

Lei nº 1214/2011 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1241/2012 que autoriza majorar limite de suplementação orçamentária;

Lei nº 1251/2012 que autoriza majorar limite de suplementação orçamentária;

Lei nº 1252/2012 que institui a LOA para 2013;

Lei nº 1257/2012 que institui a LDO 2013;

Lei nº 1270/2013 que autoriza a suplementação do orçamento;

Lei nº 1322/2013 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1324/2013 que institui a LOA para 2014;

Lei nº 1326/2013 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1327/2013 que institui a LDO para 2014;

Lei nº 1335/2013 que autoriza majorar suplementação orçamentária;

Lei nº 1344/2013 que altera a LOA 2014;

Lei nº 1345/2014 que institui a PPA 2014 a 2017;

Lei nº 1351/2014 que altera a lei sobre suplementação orçamentária;

Lei nº 1352/2014 que concede reajuste a servidores públicos;

Lei nº 1353/2014 que concede reajuste a servidores públicos;

Lei nº 1357/2014 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1365/2014 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1366/2014 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1368/2014 que institui a LDO para 2015;

Lei nº 1369/2015 que institui a LOA para 2015;

Lei nº 1373/2015 que altera a LDO 2015;

Lei nº 1374/2015 que autoriza abertura de crédito suplementar;

Lei nº 1385/2015 que institui a campanha IPTU premiado;

Lei nº 1395/2015 que altera a lei sobre suplementação orçamentária;

Lei nº 1399/2015: que institui a LDO para 2016;

Lei nº 1402/2015 que institui a campanha de recuperação fiscal;

Lei nº 1408/2015 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1580/2021 que modifica o PPA para 2021;

Lei nº 1581/2021 que modifica a LDO para 2021;

Lei nº 1582/2021 que institui a fixa a LOA para 2021;

Lei nº 1626/2022 que altera a LDO de 2022;

Lei nº 1627/2022 que autoriza transposição de recursos do orçamento;

Lei nº 1628/2022 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1629/2022 que institui a LOA para 2022;

Lei nº 1636/2022 que concede remissão parcial aos débitos de cobrança de preços públicos nas situações que especifica;

Lei nº 1638/2022 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1646/2022 que autoriza abertura de crédito suplementar;

Lei nº 1647/2022 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1651/2022 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1653/2022 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1660/2022 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1661/2022 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1669/2022 que autoriza abertura de crédito suplementar;

Lei nº 1696/2022 que autoriza abertura de crédito suplementar;

Lei nº 1697/2022 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1736/2023 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1737/2023 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1745/2023 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1746/2023 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1747/2023 que institui a LDO para 2024;

Lei nº 1752/2023 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1754/2023 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1659/2023 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1660/2023 que autoriza abertura de crédito suplementar;

Lei nº 1661/2023 que autoriza abertura de crédito suplementar;

Lei nº 1766/2023 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1818/2024 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1819/2024 que autoriza abertura de crédito suplementar;

Lei nº 1823/2024 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1824/2024 que autoriza abertura de crédito especial;

Lei nº 1825/2024 que autoriza abertura de crédito especial;



Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Bayeux, 17 de novembro de 2025.











Ver. Adriano Martins

Presidente





Ver. Jefferson Oliveira 

1º Secretário



Ver. Rosiene Sarinho 

2ª Secretária





















JUSTIFICATIVA



A presente propositura tem por finalidade consolidar a revogação de um vasto conjunto de leis municipais, conforme sugerido em levantamento anexo, que se encontram em uma das seguintes situações:

Leis de Propósito Específico e Cumprido: A grande maioria das leis propostas para revogação são de natureza temporária ou tiveram seu objeto exaurido. Incluem-se aqui autorizações para desapropriações, doações, alienações, permutas, concessão de serviços, anistias, programas de recuperação fiscal, e leis orçamentárias anuais (LDOs e LOAs), as quais já produziram seus efeitos ou foram substituídas por legislação posterior.

Leis Obsoletas e Substituídas: Outras leis caíram em desuso, como as que concediam isenções de tributos com prazo determinado (10 anos) ou foram revogadas por normas complementares e supervenientes, a exemplo de dispositivos do Código Tributário, legislação sobre postos de combustível, isenções a deficientes e viúvas, e reajustes salariais que já foram incorporados. A Lei nº 457/1990 é obsoleta, pois o 13º salário é direito garantido por lei federal.

Leis com Restrições em Desacordo com Normativas Atuais: Destaca-se a Lei nº 261/1978, que proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano e exige a remoção de placas luminosas. Tais restrições são consideradas obsoletas e em potencial desacordo com as normativas atuais de zoneamento, desenvolvimento econômico e liberdade comercial.

A revogação destas normas é uma medida de higiene legislativa, essencial para a manutenção da ordem jurídica e para evitar a confusão e a insegurança na aplicação do direito. Ao remover leis que não possuem mais eficácia ou que já cumpriram sua finalidade, simplifica-se a consulta e garante-se que o corpo legislativo municipal reflita a realidade e as necessidades atuais da população de Bayeux.

Pelo exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.



Bayeux, 17 de novembro de 2025.





Ver. Adriano Martins

Presidente





Ver. Jefferson Oliveira 

1º Secretário



Ver. Rosiene Sarinho 

2ª Secretária