materia nº 1/2026

		          PROJETO DE INDICAÇÃO Nº ____/2026

AUTORIA DO VEREADOR:  JOSAURO PEREIRA (MDB) 



REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO E ENVIO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA “PRIMEIRO EMPREGO BAYEUX”, COM INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM JOVENS RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

				

			Exmo. Sr. Presidente,

                Amparado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bayeux, subscrevo e indico que seja solicitado à Exma. Sra. Prefeita Constitucional de Bayeux, Tarcyana Macedo Mota Leitão, o encaminhamento a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que institua o Programa “Primeiro Emprego Bayeux”, com a concessão de incentivos fiscais às empresas sediadas no município que contratarem jovens residentes em Bayeux como primeiro vínculo formal de trabalho. A minuta de Projeto de Lei segue anexa a este Requerimento, servindo como sugestão legislativa para subsidiar a elaboração da matéria pelo Poder Executivo.



JUSTIFICATIVA

                                A juventude enfrenta grandes desafios para ingressar no mercado de trabalho, sobretudo pela exigência de experiência prévia, criando um ciclo de exclusão social e econômica. A criação do Programa visa estimular o setor produtivo local a abrir oportunidades para jovens, fomentando geração de renda, inclusão social e desenvolvimento econômico. Além de reduzir índices de desemprego, a iniciativa fortalece o comércio local e contribui para a formação profissional da juventude, promovendo dignidade e perspectiva de futuro.

                         

Sem mais para o momento reitero votos de cordialidade e respeito.



Sala das Sessões, 02 de março de 2026



Josauro Pereira

Vereador - (MDB)



PROJETO DE LEI Nº ____/2026

AUTORIA DO VEREADOR:  JOSAURO PEREIRA (MDB) 



INSTITUI O PROGRAMA “PRIMEIRO EMPREGO BAYEUX” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Bayeux, o Programa “Primeiro Emprego Bayeux”, destinado a incentivar a contratação de jovens residentes no município como primeiro vínculo formal de trabalho.



Art. 2º - Poderão participar do programa empresas regularmente estabelecidas no Município de Bayeux que:



I – Estejam em dia com suas obrigações fiscais municipais;

II – Comprovem a contratação de jovens com idade entre 16 e 24 anos;

III – garantam que se trata do primeiro registro em carteira do jovem contratado.

Art. 3º - As empresas participantes poderão receber incentivos fiscais, na forma de:

I – Desconto percentual no ISS (Imposto Sobre Serviços), quando aplicável;

II – Prioridade em programas municipais de apoio ao empreendedorismo;

III – certificação municipal “Empresa Amiga da Juventude”.

Art. 4º - O incentivo fiscal deverá observar os limites da legislação orçamentária e financeira vigente, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Bayeux, 02 de março de 2026



Josauro Pereira

Vereador - (MDB)











JUSTIFICATIVA



                O desemprego juvenil é um dos maiores desafios sociais contemporâneos. Muitos jovens encontram dificuldade para ingressar no mercado de trabalho por ausência de experiência formal, criando um ciclo que impede sua autonomia financeira.



O Programa “Primeiro Emprego Bayeux” busca romper essa barreira, estimulando o setor empresarial local por meio de incentivos fiscais responsáveis e planejados.



Trata-se de uma política pública de impacto social direto, com baixo custo estrutural e alto retorno econômico, promovendo desenvolvimento, cidadania e fortalecimento da economia local.

                                                                      Bayeux, 02 de março de 2026





Josauro Pereira

Vereador - (MDB)