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REQUERIMENTO Nº /2026
AUTORIA DA VEREADORA: JAYS DE NITA - PSB
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) SOLICITANDO A CÉLERE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DA VIA PARALELA À PB-004 (COMUNIDADE NOVA LIBERDADE), NO BAIRRO DO SÃO BENTO, EM BAYEUX/PB.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Bayeux,
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e na forma do disposto no art. 116, combinado com o art. 119, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, após ouvido o Plenário, requer que seja encaminhado expediente à Sra. Carolina Gabas Stuchi, Secretária do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O presente requerimento visa solicitar a formalização da autorização para que a Prefeitura Municipal de Bayeux possa concluir os serviços de pavimentação em paralelepípedo da rua paralela à rodovia PB-004, especificamente na localidade conhecida como Nova Liberdade, no bairro do São Bento. Ressalte-se que a referida obra se encontra paralisada aguardando o deferimento deste órgão federal por se tratar de área sob regime de terrenos de marinha.
JUSTIFICATIVA
A conclusão do calçamento da via paralela à PB-004 é uma demanda histórica e urgente da comunidade Nova Liberdade. Atualmente, a obra encontra-se embargada devido à natureza dominial da área (terrenos de marinha), o que impede o avanço da infraestrutura urbana essencial.
Esta interrupção causa prejuízos diretos à população local, que convive diariamente com a poeira excessiva em períodos de estiagem e o lamaçal nos períodos chuvosos, dificultando o acesso de veículos de emergência, serviços de coleta de lixo e a mobilidade de idosos e crianças. Além disso:
Dignidade Humana: A pavimentação é o primeiro passo para a urbanização completa, trazendo saneamento e valorização para as famílias que ali residem;
Segurança Viária: Por ser uma via paralela a uma rodovia estadual de grande fluxo (PB-004), o calçamento adequado organiza o tráfego local e oferece uma alternativa segura para os moradores, evitando acidentes nas margens da rodovia;
Zelo pelo Erário: A paralisação de obras públicas gera deterioração do que já foi executado e pode acarretar desperdício de recursos. A autorização da SPU é o único entrave para que o benefício chegue, de fato, ao cidadão.
Diante da relevância social e da necessidade de regularização administrativa para o bem da coletividade, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bayeux de 9 de março de 2026.
Jays de Nita
Vereadora – Presidente – PSB
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