norma nº 1898/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2026
Projeto de Lei Nº 118/2025 - Autoria da Mesa Diretora
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE 
LEIS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE 
BAYEUX, QUE SE ENCONTRAM 
OBSOLETAS OU COM SEUS 
PROPÓSITOS CUMPRIDOS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, 
NOS TERMOS DOS §§ 2.º E 7.º, DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS da Lei nº 1.898/2025, de 22 de 
dezembro de 2025:
Art. 1º. Ficam revogadas as seguintes leis municipais, por terem cumprido 
integralmente seu propósito, serem de natureza temporária ou pontual, ou por se 
encontrarem em desacordo com a legislação superveniente:
I. Lei nº 95/1963 que autoriza a desapropriação de um prédio para a ampliação de 
uma escola e a abertura de um crédito especial de Cr$ 300.000,00 para essa 
finalidade;
II. Lei nº 131/1965 que autoriza a aquisição de um terreno e sua doação ao SENAI 
para a construção de um Centro de Treinamento e Aprendizagem Industrial;
III. Lei nº 173/1969 que autoriza a concessão à CAGEPA da exploração do serviço 
de água e esgoto por 20 anos;
IV. Lei nº 205/1973 que concede isenção de IPTU e ISS à empresa Johnson & 
Johnson por 10 anos;
V. Lei nº 261/1978 que proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano;
VI. Lei nº 270/1978 que concede isenção de ISS por 10 anos a um hospital;
VII. Lei nº 412/1988 que concede reajustes e abonos salariais;
VIII. Lei nº 428/1989 que concede isenção de IPTU aos servidores municipais;
IX. Lei nº 430/1989 que concede isenção de tributos à Rádio Sanhauá por 10 anos;
X. Lei nº 457/1990 que concede o 13º salário aos servidores do município;
XI. Lei nº 474/1990 que dispõe sobre a doação de terreno ao Centro Social 
Ebenézer;
XII. Lei nº 475/1990 que dispõe sobre a doação de imóvel do município;
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XIII. Lei nº 487/1991 que autoriza a permuta de imóvel com a FIBRASA;
XIV. Lei nº 488/1991 que autoriza a alienação de imóvel na Avenida Liberdade;
XV. Lei nº 492/1991 que autoriza a concessão de serviço público de transporte 
coletivo;
XVI. Lei nº 498/1991 que autoriza a alienação de imóvel na Avenida Liberdade;
XVII. Lei nº 507/1992 que autoriza a adesão a consórcio para adquirir equipamentos;
XVIII. Lei nº 641/1997 que anistia devedores de IPTU até 31 de dezembro de 1996;
XIX. Lei nº 654/1997 que autoriza a prefeitura a vender ações da Telpa e Saelpa;
XX. Lei nº 664/1997 que autoriza a construção de uma escola;
XXI. Lei nº 668/1997 que proíbe a concessão de estacionamento para táxi por 10 
anos;
XXII. Lei nº 680/1997 que dispõe sobre a instalação de postos de combustível;
XXIII. Lei nº 731/1999 que prorroga prazo de concurso público;
XXIV. Lei nº 753/2000 que concede isenção de IPTU a deficientes;
XXV. Lei nº 900/2004 que concede isenção de IPTU a viúvas;
XXVI. Lei nº 936/2005 que institui programa de recuperação fiscal;
XXVII. Lei nº 957/2005 que altera a lei orgânica;
XXVIII. Lei nº 998/2006 que institui a LDO para 2007;
XXIX. Lei nº 1009/2006 que altera o código tributário municipal;
XXX. Lei nº 1010/2006 que altera o código tributário municipal;
XXXI. Lei nº 1011/2006 que autoriza o executivo a regularizar dívida com a Saelpa.
XXXII. Lei nº 1014/2006 que concede reajuste a servidores públicos;
XXXIII. Lei nº 1199/2010 que institui a LDO para 2011;
XXXIV. Lei nº 1206/2011 que institui a LOA para 2011;
XXXV. Lei nº 1211/2011 que institui a LDO para 2012;
XXXVI. Lei nº 1214/2011 que autoriza abertura de crédito especial;
XXXVII. Lei nº 1241/2012 que autoriza majorar limite de suplementação orçamentária;
XXXVIII. Lei nº 1251/2012 que autoriza majorar limite de suplementação orçamentária;
XXXIX. Lei nº 1252/2012 que institui a LOA para 2013;
XL. Lei nº 1257/2012 que institui a LDO 2013;
XLI. Lei nº 1270/2013 que autoriza a suplementação do orçamento;
XLII. Lei nº 1322/2013 que autoriza abertura de crédito especial;
XLIII. Lei nº 1324/2013 que institui a LOA para 2014;
XLIV. Lei nº 1326/2013 que autoriza abertura de crédito especial;
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XLV. Lei nº 1327/2013 que institui a LDO para 2014;
XLVI. Lei nº 1335/2013 que autoriza majorar suplementação orçamentária;
XLVII. Lei nº 1344/2013 que altera a LOA 2014;
XLVIII. Lei nº 1345/2014 que institui a PPA 2014 a 2017;
XLIX. Lei nº 1351/2014 que altera a lei sobre suplementação orçamentária;
L. Lei nº 1352/2014 que concede reajuste a servidores públicos;
LI. Lei nº 1353/2014 que concede reajuste a servidores públicos;
LII. Lei nº 1357/2014 que autoriza abertura de crédito especial;
LIII. Lei nº 1365/2014 que autoriza abertura de crédito especial;
LIV. Lei nº 1366/2014 que autoriza abertura de crédito especial;
LV. Lei nº 1368/2014 que institui a LDO para 2015;
LVI. Lei nº 1369/2015 que institui a LOA para 2015;
LVII. Lei nº 1373/2015 que altera a LDO 2015;
LVIII. Lei nº 1374/2015 que autoriza abertura de crédito suplementar;
LIX. Lei nº 1385/2015 que institui a campanha IPTU premiado;
LX. Lei nº 1395/2015 que altera a lei sobre suplementação orçamentária;
LXI. Lei nº 1399/2015: que institui a LDO para 2016;
LXII. Lei nº 1402/2015 que institui a campanha de recuperação fiscal;
LXIII. Lei nº 1408/2015 que autoriza abertura de crédito especial;
LXIV. Lei nº 1580/2021 que modifica o PPA para 2021;
LXV. Lei nº 1581/2021 que modifica a LDO para 2021;
LXVI. Lei nº 1582/2021 que institui a fixa a LOA para 2021;
LXVII. Lei nº 1626/2022 que altera a LDO de 2022;
LXVIII. Lei nº 1627/2022 que autoriza transposição de recursos do orçamento;
LXIX. Lei nº 1628/2022 que autoriza abertura de crédito especial;
LXX. Lei nº 1629/2022 que institui a LOA para 2022;
LXXI. Lei nº 1636/2022 que concede remissão parcial aos débitos de cobrança de 
preços públicos nas situações que especifica;
LXXII. Lei nº 1638/2022 que autoriza abertura de crédito especial;
LXXIII. Lei nº 1646/2022 que autoriza abertura de crédito suplementar;
LXXIV. Lei nº 1647/2022 que autoriza abertura de crédito especial;
LXXV. Lei nº 1651/2022 que autoriza abertura de crédito especial;
LXXVI. Lei nº 1653/2022 que autoriza abertura de crédito especial;
LXXVII. Lei nº 1660/2022 que autoriza abertura de crédito especial;
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LXXVIII. Lei nº 1661/2022 que autoriza abertura de crédito especial;
LXXIX. Lei nº 1669/2022 que autoriza abertura de crédito suplementar;
LXXX. Lei nº 1696/2022 que autoriza abertura de crédito suplementar;
LXXXI. Lei nº 1697/2022 que autoriza abertura de crédito especial;
LXXXII. Lei nº 1736/2023 que autoriza abertura de crédito especial;
LXXXIII. Lei nº 1737/2023 que autoriza abertura de crédito especial;
LXXXIV. Lei nº 1745/2023 que autoriza abertura de crédito especial;
LXXXV. Lei nº 1746/2023 que autoriza abertura de crédito especial;
LXXXVI. Lei nº 1747/2023 que institui a LDO para 2024;
LXXXVII. Lei nº 1752/2023 que autoriza abertura de crédito especial;
LXXXVIII. Lei nº 1754/2023 que autoriza abertura de crédito especial;
LXXXIX. Lei nº 1659/2023 que autoriza abertura de crédito especial;
XC. Lei nº 1660/2023 que autoriza abertura de crédito suplementar;
XCI. Lei nº 1661/2023 que autoriza abertura de crédito suplementar;
XCII. Lei nº 1766/2023 que autoriza abertura de crédito especial;
XCIII. Lei nº 1818/2024 que autoriza abertura de crédito especial;
XCIV. Lei nº 1819/2024 que autoriza abertura de crédito suplementar;
XCV. Lei nº 1823/2024 que autoriza abertura de crédito especial;
XCVI. Lei nº 1824/2024 que autoriza abertura de crédito especial;
XCVII. Lei nº 1825/2024 que autoriza abertura de crédito especial;
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Bayeux, 20 de março de 2026
JAYSLANE DE MOURA NÓBREGA
Vereadora-Presidente