norma nº 22/2026

ANO 47-Nº 040 DIARIO OFICIAL DE BAYEUX - PB - 25 DE MARÇO DE 2026
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 120/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 35 da
Lei Orgânica do Município de Bayeux, comunico a essa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, que VETEI PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 120/2025, pelas razões que passo a
expor:
Cumpre destacar que o Poder Executivo reconhece a iniciativa da Vereadora,
estruturando norma jurídica que venha a conferir maior proteção aos profissionais de saúde,
sejam da rede pública, sejam da inciativa privada, contudo, do ponto de vista da
constitucionalidade das leis, o inciso Ill do Art. 4º do Projeto de Lei 120/2026 procura impor
obrigação de adequação física em todos os estabelecimentos de saúde, pública e privada,
independentemente do porte, estrutura física, seja na condição de proprietário ou locatário, no
caso daqueles de ordem privada.
A imposição de obrigações ao setor privado pelo Município, em matéria de interesse
local, é constitucionalmente legítima. Contudo, o exercício dessa competência regulatória encontra
limites nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da livre iniciativa, todos com
assento constitucional expresso.
Quanto à livre iniciativa — o art. 170, caput e parágrafo único, da Constituição
Federal assegura a todos o livre exercício de atividade econômica, vedando ao Estado a imposição
de encargos que inviabilizem ou onerem desproporcionalmente o exercício da atividade privada. A
readequação física estrutural de consultórios — que envolve projetos arquitetônicos e de
engenharia, aprovação junto aos órgãos competentes, execução de obras e custos potencialmente
elevados — representa ônus significativamente desproporcionais, especialmente para pequenos e
médios estabelecimentos, consultórios individuais e clínicas de menor porte.
Quanto à proporcionalidade — o inciso Ill do art. 4º não supera O teste da
proporcionalidade em sua tríplice dimensão:
Adequação: os demais incisos do mesmo artigo — câmeras, botões de pânico,
equipes de segurança e protocolos de atendimento — já são suficientes para alcançar o objetivo
de proteção dos profissionais de saúde, tornando a readequação física estrutural medida além do
necessário;
Necessidade: existem meios menos gravosos e igualmente eficazes para atingir a
mesma finalidade;
Proporcionalidade em sentido estrito: os custos e encargos impostos ao setor
privado são desproporcionais em relação ao incremento de proteção que a medida, isoladamente,
proporcionaria.
Quanto à razoabilidade — o dispositivo não estabelece prazo de adaptação, não
distingue os estabelecimentos por porte ou capacidade econômica, não contempla mecanismo de
apoio ou compensação, e não prevê solução para a situação — extremamente comum — dos
estabelecimentos que funcionam em imóveis locados, nos quais a realização de obras estruturais
depende de autorização do proprietário e pode ser contratualmente vedada. Trata-se, portanto, de
norma de cumprimento impraticável para parcela significativa dos destinatários o que afronta o
princípio da razoabilidade.
r tais razões, VET/
PARCIALMENTE o inciso Ill do Art. 4º do Projeto de Lei nº
120/2026,
Gabinete da Prefeita de Bayeux, 25 de março de 2026.
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TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO
Prefeita Constitucional
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 022/2026
Bayeux, 25 de março de 2026.
(Projeto de Lei Complementar Nº 01/2026 - Aut, Poder Executivo).
Dispõe sobre a instituição da campanha de
recuperação fiscal — incentivo fiscal, destinada à
regularização de débitos tributários e não
tributários, relativos a preços públicos, multas,
juros de mora, multas por infração e demais
receitas públicas devidas ao município de
Bayeux, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Bayeux aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal — Incentivo Fiscal -,
destinada a promover a regularização de débitos tributários, de preços públicos, de multas e de
juros de mora, de multas por infração e das demais receitas públicas devidas ao Município de
Bayeux, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, bem
como reparcelar débitos vencidos ou não vencidos, desde que os acordos — termos de confissão
de dívida — sejam firmados dentro do período de eficácia da presente lei.
$1º A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria-Geral do Município,
conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos
previstos nesta norma.
$2º Não serão objeto de incentivo os débitos relativos:
1 Asinfrações de trânsito;
1, As indenizações devidas ao Município;
1. As multas de natureza contratual;
IV. Ao valor lançado no exercício atual para os seguintes tributos:
a. Taxa de Coleta de Resíduos - TCR;
b. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; e
€. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por profissionais
autônomos;
V. ho valor de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 55, quando:
a. constituído e não recolhido, em face das informações registradas na
Declaração de Serviços Prestados e/ou na Declaração de Serviços Tomados referente a
competências posteriores a dezembro de 2025, a menos que já tenha havido inscrição em
Divida Ativa, ou
b. quando devido por optante do Simples Nacional;
VI. Aos valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
costp; e
MIL. Aos valores já acordados, cujo termo de confissão de dívida tem sido firmado
no período de 1º de janeiro de 2026 ao dia anterior à publicação desta Lei.
Art.2º Para os fins especificados no art. 1.º entende-se como incentivo fiscal a
autorização para quitação de débitos de forma integral, com redução parcial nas multas de
'mora e nas multas por infração e redução parcial ou integral nos juros de mora.
Artº A aceitação dos incentivos oferecidos importa em transação irretratável,
pela qual, em troca da redução concedida nos termos previstos nesta norma, o devedor
reconhece os débitos, desiste de impugnações administrativas e judiciais, bem como renuncia
ao direito sobre o qual se fundam.
Parágrafo único. Nos casos de débitos executados e/ou protestados, faz-se
necessária a comprovação do recolhimento de custas processuais e/ou dos emolumentos
, para fins de baixa do processo e/ou do protesto em curso.
Art.4º A redução prevista no artigo 2.º será, no período da Campanha de
Recuperação Fiscal, como a seguir:
1. Pagamento à vista, em parcela única, cujo recolhimento deverá ocorrer em até
30 dias: o incentivo correspondente na redução de 90% (noventa por cento) nas multas de
mora, na redução de 80% (oitenta por cento) nas multas por infração e na redução de 100%
(cem por cento) nos juros de mora. Nas multas aplicadas pelo Procon, Semaby e por construir
sem licença, a redução será de 80% (oitenta por cento).
1. Aplicar-se-á, linearmente, o incentivo correspondente à redução dos juros de
mora e multa de mora ou multa por infração, escalonados, a depender da quantidade de
parcelas, nos seguintes termos:
a) de 02 (duas) a 12 (doze) parcelas: 70% (setenta por cento);
b) de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 50% (cinquenta por cento);
c) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas: 30% (trinta por cento);
d) de 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) parcelas: 10% (dez por cento).
$1º O débito constituído apenas de multa por infração será reduzido em 80%
(oitenta por cento) para os casos de pagamento à vista.
82º A 1º parcela deverá ser recolhida em até 30 (trinta) dias.
Art.5º Os débitos parcelados poderão ser reparcelados desde que a primeira
parcela corresponda ao percentual de:
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1. 10% (dez por cento) do débito total, quando se tratar do primeiro
reparcelamento;
11. 20% (vinte por cento) do débito total, quando se tratar do segundo
reparcelamento;
HI. 30% (trinta por cento) do débito total, a partir do terceiro pedido de
reparcelamento;
Parágrafo único. Será adotado o percentual de 30% (trinta por cento) como
entrada do reparcelamento do débito total para o devedor com reiterado histórico de
solicitação de parcelamento dos débitos, tendo o devedor adimplindo apenas as primeiras
parcelas dos respectivos parcelamentos e abandonado todas as demais parcelas.
Art.6? Nenhum débito poderá ser beneficiado cumulativamente com os
incentivos fiscais previstos nesta Lei e os descontos previstos no artigo 328 da Lei
Complementar 03, de 29 de dezembro de 2023 (Código Tributário do Município de Bayeux).
Art.7º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por
contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente,
acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as reduções expressas previstas
nos artigos antecedentes.
Parágrafo único. O débito consolidado na forma do “caput” será expresso em
real e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo
previsto nesta Lei.
Art.8º Para pagamentos parcelados, os incentivos corresponderão à concessão
de reduções, observando-se as seguintes regras:
|. Para pessoas físicas, microempreendedor individual e sociedades unipessoais,
O limite máximo de parcelas corresponderá até:
a. 24 (vinte e quatro), quando o valor do débito for igual ou inferior a 15
(quinze) UFIR/BY, valor que corresponde em real a R$ 2.995,35 (dois mil e novecentos e
noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos);
b. 36 (trinta e seis), quando o valor do débito for superior a 15 (quinze)
UFIR/8Y e for igual ou inferior a 22,5 (vinte e duas vírgula cinco) UFIR/BY, valor que
corresponde em real a R$ 4.493,03 (quatro mil e quatrocentos e noventa e três reais e três
centavos);
c. 48 (quarenta e oito), quando o valor do débito for superior a 22,5 (vinte e
duas vírgula cinco) UFIR/BY e for igual ou inferior a 30 (trinta) UFIR/BY, valor que corresponde
em real a R$ 5.990,70 (cinco mil e novecentos e noventa reais e setenta centavos); é
d. 60 (sessenta), quando o valor do débito for superior a 30 (trinta) UFIR/8Y,
valor que corresponde em real a R$ 5.990,70 (cinco mil e novecentos e noventa reais e setenta
centavos).
11, Para as demais pessoas, o limite máximo de parcelas corresponderá até:
a. 24 (vinte e quatro), quando o valor do débito for igual ou inferior a 24 (vinte
e quatro) UFIR/BY, valor que corresponde em real a R$ 4.792,56 (quatro mil e setecentos e
noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos);
b. 36 (trinta e seis), quando o valor do débito for superior a 24 (vinte e quatro)
UFIR/BY e for igual ou inferior a 48 (quarenta e oito) UFIR/BY, valor que corresponde em real
a R$ 9.585,12 (nove mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e doze centavos);
c. 48 (quarenta e oito), quando o valor do débito for superior a 48 (quarenta e
oito) UFIR/BY e for igual ou inferior a 96 (noventa e seis) UFIR/BY, valor que corresponde em
reala R$ 19.170,24 (dezenove mil e cento e setenta reais e vinte e quatro centavos); e
d. 60 (sessenta), quando o valor do débito for superior a 96 (noventa e seis)
UFIR/BY, valor que corresponde em real a R$ 19.170,24 (dezenove mil e cento e setenta reais e
vinte e quatro centavos).
Art.9º Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros de mora à
razão de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária nos mesmos Índices e períodos
aplicáveis ao crédito tributário.
812 As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros de mora e multa
de mora consoantes critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
2º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos devedores ou
seus representantes legais, implicam a confissão irretratável da dívida.
53º Toda e qualquer redução concedida para a quitação dos débitos fiscais
somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação. O inadimplemento
acarretará o cancelamento da redução concedida,
54º O atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 02 (dois) meses
implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os
incentivos, bem como na sua imediata inscrição na Divida Ativa, se for o caso, ou no
prosseguimento da execução fiscal, quando houver.
852 O atraso no recolhimento de 03 (três) parcelas consecutivas implicará no
vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os incentivos,
bem como na sua imediata inscrição na Divida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da
execução fiscal, quando houver.
Art.10 Para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercícios, ao saldo
devedor remanescente será acrescida a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor
Amplo.
Parágrafo único. Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os
documentos de arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso ultrapassem
mais de um exercício, deverão ser retirados a cada início de ano na Secretaria Municipal da
Fazenda.
Art11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus
efeitos por 30 (trinta) dias de forma improrrogável.
Art.12 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Bayeux, 25 de março de 2026.
Harupra PA BARÃO MORA Lud
TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO
Prefeita Constitucional
PORTARIAS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DA PREFEITA
Portaria nº 0250/2026
Bayeux-PB, 25 de março de 2026
A Prefeita Constitucional de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelos art. 37, Incisos | e Il da Constituição Federal,
art. 45, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o
disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 573/2026, de 23 de fevereiro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Servidora ANA MARIA DA SILVA CRUZ —
Matrícula nº 2112784 para compor a Comissão do Orçamento Participativo
(COP), do município de Bayeux.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2026, revogando as.
disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
orago va Hari MORA po
TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO
Prefeita Constitucional do Município de Bayeux
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DA PREFEITA
Portaria nº 0251/2026
Bayeux-PB, 25 de março de 2026
A Prefeita Constitucional de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, em especial aquelas conferidas pelo art. 37, Incisos | e Il da
Constituição Federal, art. 45, incisos II e VI, da Lei Orgânica do Município, e
demais leis pertencentes ao funcionalismo público municipal desta cidade,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear EVANICE EDUARDA DE OLIVEIRA para exercer o cargo
de ASSESSOR(A) ESPECIAL - SIMBOLOGIA - DAS-1, vinculado à
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E BEM-ESTAR ANIMAL do
Município de Bayeux/PB.
Art. 2º Compete a edilidade, antes de efetivar a posse, exigir os
documentos indicados na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Em havendo prova de que foram omitidas informações
exigidas pela legislação, o ato de posse será nulo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o dia 1º de março de 2026, revogando as
disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
ou A Hard MORA puto
TÁRCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO
Prefeita Constitucional do Mui de Bayeux