| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | ANULA A ELEIÇÃO ANTECIPADA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX PARA O BIÊNIO 2027-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EDIÇÃO Nº 061 | 11 de novembro de 2025 16ª Legislatura Página 1 de 1 AVENIDA LIBERDADE, 3445, CENTRO, BAYEUX-PB CEP 58.110-160 – CNPJ 08.606.972/0001-39 www.bayeux.pb.leg.br MESA DIRETORA BIÊNIO 2025-2026 PRESIDENTE Adriano Martins de Lima – Adriano Martins 1ª VICE-PRESIDENTE Jayslane de Mora Nóbrega – Jays de Nita 1º SECRETÁRIO Jefferson de Oliveira Freitas – Jefferson Oliveira 2ª SECRETÁRIA Rosiene Sarinho Soares Ribeiro – Rosiene Sarinho COMISSÕES PERMANENTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Josauro Pereira Cabo Rubem Rosiene Sarinho COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nildo da Casa Branca Berguinho Impacto Som Jays de Nita COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES Rosiene Sarinho Wagner do Grau França COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Iara Caetano Jefferson Oliveira Marcelo Bandeira Neto COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E MINORIAS Jefferson Oliveira Eloah Felinto Pastora Anunciada COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Cabo Rubem Eloah Felinto França COMISSÃO DE SAÚDE Berguinho Impacto Som Rosiene Sarinho Adriano do Táxi COMISSÃO DO DIREITOS DA MULHER Eloah Felinto Pastora Anunciada Jays de Nita ATO DO PRESIDENTE - DECRETO LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2025 Bayeux-PB, 11 de novembro de 2025 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. N.º 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ANULA A ELEIÇÃO ANTECIPADA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX PARA O BIÊNIO 2027-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica anulada, por vício de antecipação inconstitucional, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bayeux, realizada em 01 de janeiro de 2025, referente ao biênio 2027-2028, com fundamento na decisão expedida pela 4.ª Vara Mista de Bayeux, nos autos no Processo n.º 0804921-79.2025.8.15.0751, e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MARTINS DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Bayeux ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DESTE DOCUMENTO, ACESSE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/