| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Municipal destinado à seleção de pessoas interessadas em prestar serviços voluntários na rede municipal de educação, e dá outras providências. |
| native_id | 785 |
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