norma nº 720/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGl - PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI N« 720, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Plano Municipal pela Primeira
Infância do Município de Cuítegi/PB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUITEGl, Estado da Paraíba, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei;
Ai*t. 1° Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infancia (PMPI) do Município de
Cuitegi/PB. constante do documento anexo, com vigência até 2035, que visa ao atendimento dos direitos da
criança de até 6 anos de idade.
Art. V Do Plano Municipal pela Primeira Infância referido no art. 1°, constam os princípios e
diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações flnalísticas/objetivos/metas, as ações￾meio/estratégias e as diretrizes para a alocação dos recursos hnanceiros, o monitoramento e a avaliação dos
resultados.
§ 1- As ações finalísticas/metas tratam dos seguintes temas:
1. Gestão e Governança Intersetorial;
2. Saúde da Primeira Infância;
3. Educação Infantil de Qualidade;
4. Proteção e Garantia de Direitos;
5. Apoio à Família e à Comunidade;
6. Participação da Criança e da Sociedade.
§ 2- As ações-meio/estratégias tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam
no atendimento às crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a
execução do PMPI - Cuitegi/PB.
Art 3° As ações constantes do PMPI - Cuitegi/PB, ficam incorporadas ao Plano
Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.
Art 4^ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, 10 de novembro de 2025.
GUILH SUGAdÜNIOR
taFEITO
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br