norma nº 721/2025

UITES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 240.000,00, (DUZENTOS E
QUARENTA MIL REAIS), PARA ADEQUAÇÃO DAS
NOVAS FONTES DE RECURSOS DE EMENDA
PARLAMENTAR SUS-CUSTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DECUITEGI/PB, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$:
240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), destinado a adequação/Criação de nova
Dotação para adequação das Fontes de Recursos de Emenda Parlamentar destinada a
Ações com serviços de Saúde-Custeio conforme discriminado abaixo:
40.100- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- Saúde
301-Atenção Básica
0004-Atenção a saúde do Cidadão
2083- Manutenção de Ações e Serviços de Saúde- APS-CUSTEIO
3390.30- Material de Consumo.................ceeereereneererererererensererereas 100.000,00
3390.35-Serviços de Consultoria...............eeeeereneeseceserererereerererene 60.000,00
3390.39-Outros Serviços PJ........sceemeseneaserearerensencarerercerenserserensane 80.000,00
TOTAL R$2....emecnicerisesisseciaracasanmacaiassasan ranerisasa acesa patsasertmosasasaynesmesess 240.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17100000- Transferência Especial dos Estados.
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Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1º deste Decreto, a receita recebida no exercício de Receitas Especiais do Estado, através do
excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos: 17100000- Transferência Especial
dos Estados, em conformidade com o Art.º 43 da lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 18 de novembro de 2025.
cume canil ae Panos
Prefeito
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