norma nº 726/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 726, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA
MIL REAIS), PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS
FONTES DE RECURSOS PARA REFORMA DE
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE -UBS I, LOCALIZADA
NO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUITEGI/PEB, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$:
160.000,00 (Cento e sessenta Mil Reais), destinado a adequação/Criação de nova Dotação
para adequação das Fontes de Recursos de Emenda Parlamentar conforme discriminado
abaixo:
40.100- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- Saúde
301-Atenção Básica
0004-Atenção à saúde do Cidadão
1051- Reforma de Unidade Básica de Saúde- UBS I
4490.51- Obras e Instalações .............esemereemes 160.000,00
TOTAL R$: 160.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17100000- Transferência Especial dos Estados.
(8
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000
prefeitura cuitegi.pb.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1º deste Decreto, a receita recebida no exercício de Receitas Especiais do Estado, através do
excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos: 17100000- Transferência Especial
dos Estados, em conformidade com o Art.º 43 da lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 18 de novembro de 2025.
Prefeito
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