norma nº 727/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
2025 POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$
24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS),
PARA ADEQUAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FEAS DESTINADOS A PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUITEGI/PB, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$:
24.500,00 (Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais), destinado a adequação/Criação de
nova Dotação para adequação das Fontes de Recursos FEAS- Proteção Social Básica,
conforme discriminado abaixo:
20.910- FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL
08- Assistência Social
244- Assistência Comunitária
0010-Educação e Cultura de Qualidade
2082- MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FEAS
3390.30- Material de Consumo. .sssssseseseserseseerasserapassasnesesmenteos 10.000,00
3390.39 -Outros Serviços PJ..........cceseeserererenensecerererereeseseseso 14.500,00
TOTAL sao Ea CLIO Ia aaa s saca assa 24.500,00
FONTE DE RECURSOS: 26610000- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social.
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Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi —- PB CEP 58208-000
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1º deste Decreto, o valor apurado por superávit financeiro na fonte de recursos: 26610000,
em conformidade com o Art.º 43 da lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 18 de novembro de 2025.
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