norma nº 728/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 14.000,00 (CATORZE MIL REAIS),
PARA ADEQUAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS DESTINADOS A
COCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUITEGI/PB, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$:
14.000,00 (Catorze Mil Reais), destinado a adequação/Criação de nova Dotação para
adequação das Fontes de Recursos FEAS- Benefícios Eventuais, conforme discriminado
abaixo:
20.910- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08- Assistência Social
244- Assistência Comunitária
0010-Pensando em minha gente
2084- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Lsentsssossuuvossensnsas asus nessmenecrsnsoseseso 14.000,00
14.000,00
FONTE DE RECURSOS: 16610000- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social.
(
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi —- PB CEP 58208-000
prefeituraOcuitegi.pb.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1º deste Decreto, o valor apurado por superávit financeiro na fonte de recursos: 16610000-
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social em conformidade
com o Art.º 43 da lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual — PPA ea Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 18 de novembro de 2025.
Prefeito
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