norma nº 731/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731, 18 DE NOVEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E
CINCO MIL REAIS), PARA ADEQUAÇÃO DAS
NOVAS FONTES DE RECURSOS DO FUNDEB VAAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUITEGI/PB, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$:
140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), destinado a adequação/Criação de nova Dotação
para adequação das Fontes de Recursos FUNDEB -VAAR, conforme discriminado abaixo:
20.600- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12- Educação
361-Ensino Fundamental
0008-Educação e Cultura de Qualidade
2081- Manutenção do FUNDEB-VAAR
339030- Material de Consumo ...............erernererneserecaereseeserses 100.000,00
339039 Outros Serviçõe P]-zassuanaenasaaauusaseaserasaseneesame 95.000,00
TOTAL: 195.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15430000-Transferências do FUNDEB - Complementação da
União — VAAR.
CO: 1030
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Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000
prefeitura cuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1º deste Decreto, a receita recebida no exercício do FUNDEB VAAR, através do excesso de
arrecadação apurado na fonte de recursos: 15430000 em conformidade com o Art.º 43 da
lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 18 de novembro de 2025.
A e (0
Prefeito
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