norma nº 736/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI – PB
GABINETE DO PREFEITO
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi – PB CEP 58208-000
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
LEI Nº 736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE 2025 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO 
VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL 
REAIS), PARA COMPLEMENTAÇÃO DE 
CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) CRECHE LOCALIZADA 
NO CONJUNTO ROBERTO PAULINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que o 
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$: 
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), destinado a adequação/Criação de nova Dotação 
para adequação das Fontes de Recursos FUNDEB -VAAT, conforme discriminado abaixo:
20.600- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12- Educação
365-Educação Infantil - Creche
0008-Educação e Cultura de Qualidade
1047- Construção de (01) Creche
4490.51- Obras ...............................................180.000,00
TOTAL: 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15420000-Transferências do FUNDEB - Complementação da 
União – VAAT.
CO: 1030
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art. 
1º desta Lei, a receita recebida no exercício do FUNDEB VAAT, através da anulação de 
Dotação abaixo em conformidade com o Art.º 43 da lei Federal 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI – PB
GABINETE DO PREFEITO
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi – PB CEP 58208-000
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
12- Educação
365-Ensino Infantil - Creche
0008-Educação e Cultura de Qualidade
2071- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO INFANTIL - COMPLEMENTO 
VAAT
4490.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE........................................180.000,00
TOTAL R$: 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15420000-Transferências do FUNDEB - Complementação da 
União – VAAT.
CO: 1030.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo a realizar as modificações oriundas do referido 
Crédito Especial na LDO e do PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações 
propostas da presente Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 11 de dezembro de 2025.
Guilherme Cunha Madruga Júnior
Prefeito